Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849107-30.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.365,04

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 23:13

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:49

Emissão da Relação

20/03/2026, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:35

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2026.

02/03/2026, 16:48

Informação do Sistema

20/02/2026, 08:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/02/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 00:51

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 10:40

Todas as movimentações(117)

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 23:13

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:50

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 19:35

Despacho

•20/10/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 15:49

Emissão da Relação

20/03/2026, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:35

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2026.

02/03/2026, 16:48

Informação do Sistema

20/02/2026, 08:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/02/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 00:51

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 10:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:42

Emissão da Relação

17/11/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/11/2025, 14:34

Evolução da Classe Processual

17/11/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão

16/10/2025, 09:23

Processo Reativado

15/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/10/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2025.

11/10/2025, 04:04

Prazo em Curso

30/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:53

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:32

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:14

Emissão da Relação

17/09/2025, 22:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2025, 14:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/03/2025, 10:47

Prazo em Curso

24/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:12

Prazo em Curso

22/01/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcântara (OAB 8158/MS) Processo 0849107-30.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Medicina Regional Serviços Médicos Ss - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:01

Emissão da Relação

17/01/2025, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2024, 23:29

Prazo em Curso

28/11/2024, 15:53

Juntada de NULL

28/11/2024, 13:33

Juntada de Mandado

28/11/2024, 13:32

Prazo em Curso

27/11/2024, 19:39

Prazo em Curso

21/11/2024, 19:56

Juntada de NULL

21/11/2024, 19:48

Juntada de Mandado

21/11/2024, 19:48

Prazo em Curso

13/11/2024, 19:05

Prazo em Curso

13/11/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:36

Prazo em Curso

05/11/2024, 18:48

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 18:46

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 18:45

Expedição em análise para assinatura

05/11/2024, 10:20

Prazo em Curso

22/10/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 04:14

Juntada de Petição de Apelação

17/10/2024, 13:16

Manifestação do Ministério Público

16/10/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcântara (OAB 8158/MS) Processo 0849107-30.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Medicina Regional Serviços Médicos Ss - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido contido na inicial, de sorte a conceder a segurança buscada, tornando definitiva a liminar para determinar ao IMPETRADO que efetue a cobrança do ISSQN em relação à IMPETRANTE conforme disposto no art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 59/2003. Condeno o Município de Campo Grande ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela IMPETRANTE. Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 21:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 21:24

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 20:35

Emissão da Relação

10/10/2024, 20:24

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 20:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:27

Concedida a Segurança

08/10/2024, 16:26

Registro de Sentença

08/10/2024, 16:26

Manifestação do Ministério Público

07/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 07:56

Prazo em Curso

30/09/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 02:23

Juntada de NULL

26/09/2024, 07:40

Juntada de Mandado

26/09/2024, 07:40

Juntada de NULL

23/09/2024, 17:18

Juntada de Mandado

23/09/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:10

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2024, 16:09

Prazo em Curso

18/09/2024, 16:09

Juntada de Informações

16/09/2024, 16:53

Prazo em Curso

12/09/2024, 16:38

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 16:38

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 16:37

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:37

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 13:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/08/2024, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcântara (OAB 8158/MS) Processo 0849107-30.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Medicina Regional Serviços Médicos Ss - Decisão de fls. 80-84: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando a suspensão da exigibilidade do tributo cobrado em face da IMPETRANTE nos termos do art. 35-F, da LC 59/2003, impondo-lhe, todavia, a cobrança em conformidade com o art. 67, da LC 59/2003. Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." (Intime-se a parte impetrante para recolher 2 (duas) guias de diligências de Oficial de justiça - justiça paga - valor R$62,74 cada)

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2024, 08:13

Emissão da Relação

27/08/2024, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 17:40

Concedida a Medida Liminar

23/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/08/2024, 10:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/08/2024, 09:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/08/2024, 09:51

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 09:51

Sentença

•08/10/2024, 16:26

Interlocutória

•23/08/2024, 17:40