Execução Fiscal 0923753-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 19.327,90

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SIGAUD CARDOZO

OAB/SP 103956·CPF·Representa: Réu

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP 401583·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 18:56

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 15:52

Prazo em Curso

27/01/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 03:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 14:20

Emissão da Relação

12/01/2026, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:19

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:27

Todas as movimentações(86)

Prazo em Curso

27/04/2026, 18:56

Prazo em Curso

20/02/2026, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 15:52

Prazo em Curso

27/01/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:01

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 10:19

Interlocutória

•28/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 03:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 14:20

Emissão da Relação

12/01/2026, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:19

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:48

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:52

Prazo em Curso

05/08/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2025, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 16:44

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:25

Prazo em Curso

11/06/2025, 14:57

Emissão da Relação

11/06/2025, 14:56

Juntada de Ofício

05/06/2025, 14:36

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

27/05/2025, 17:43

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:40

Informação do Sistema

15/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 05:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 13:54

Emissão da Relação

10/03/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 17:24

Outras Decisões

27/02/2025, 17:24

Conclusos para decisão

17/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 04:38

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:54

Prazo em Curso

30/08/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Sigaud Cardozo (OAB 103956/SP), Bruno Canhedo Sigaud (OAB 401583/SP) Processo 0923753-45.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Go Brasil Indústria e Comércio de Bebidas Ltda - Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na exceção de pré-executividade de fls. 5/40, por não preenchidos os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, tendo em vista que as questões alegadas na exceção têm reflexos na validade e exigibilidade do próprio crédito fiscal executado nestes autos, de modo que não é possível o prosseguimento do feito, com a prática de novos atos constritivos, antes de analisados os fundamentos apresentados pela excipiente. Assim, intime-se a parte excipiente, na pessoa do seu representante processual para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que deu origem ao crédito impugnado (CDA 2019/054038), vez que se trata de documento indispensável para análise da matéria alegada em sua exceção (prescrição), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório. Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41, da LEF, e de interesse da própria excipiente, deverá ser por ela providenciado, ou, por outro lado, deverá a parte comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-lo para extração de cópias ou escaneamento pela excipiente, sob pena de arcar com o ônus pela não juntada da documentação necessária. Com a juntada, intime-se o excepto para querendo se manifestar sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dias). Após, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade). Int. e cumpra-se.

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:47

Emissão da Relação

27/08/2024, 15:13

Proferida decisão interlocutória

27/08/2024, 10:30

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 18:03

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:42

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/11/2023, 09:53

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 07:00

Interlocutória

•27/02/2025, 17:24

Interlocutória

•27/08/2024, 10:30

Despacho

•19/02/2024, 18:03