Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003019-33.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NELSON ROQUE DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

RENATA DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

JUAREZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NELSON ROQUE DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

RENATA DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

JUAREZ DOS SANTOS

CPF

Reu

HUDSON PEREIRA BONFIM

CPF

TERCEIRO

RAFAEL DA LUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

HUDSON PEREIRA BONFIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILMAR VILELA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

ELENIL DE OLIVEIRA DE MOURA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

09/04/2026, 18:44

Documento Digitalizado

09/04/2026, 18:18

Documento Digitalizado

09/04/2026, 18:17

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:59

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:58

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor

04/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 15:00

Todas as movimentações(378)

Documento Digitalizado

09/04/2026, 18:44

Documento Digitalizado

09/04/2026, 18:18

Documento Digitalizado

09/04/2026, 18:17

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:59

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 14:44

Despacho

•27/08/2024, 18:54

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:58

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:24

Autos entregues em carga ao Promotor

04/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 15:00

Manifestação do Ministério Público

06/02/2026, 17:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:28

Autos entregues em carga ao Promotor

06/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:28

Juntada de NULL

04/02/2026, 17:24

Juntada de Mandado

04/02/2026, 17:24

Documento Digitalizado

02/02/2026, 18:34

Documento Digitalizado

02/02/2026, 18:33

Documento Digitalizado

02/02/2026, 15:38

Documento Digitalizado

02/02/2026, 15:38

Documento Digitalizado

02/02/2026, 15:37

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:23

Documento Digitalizado

27/01/2026, 12:36

Documento Digitalizado

27/01/2026, 12:36

Documento Digitalizado

21/01/2026, 15:36

Documento Digitalizado

21/01/2026, 15:35

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 17:51

Documento Digitalizado

20/01/2026, 16:19

Documento Digitalizado

20/01/2026, 16:19

Processo de Execução Criminal Iniciado

20/01/2026, 16:17

Processo de Execução Criminal Iniciado

20/01/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2026, 15:40

Documento Digitalizado

14/01/2026, 16:56

Documento Digitalizado

14/01/2026, 16:56

Juntada de Mandado

09/01/2026, 17:48

Juntada de NULL

09/01/2026, 17:48

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 15:49

Prazo em Curso

17/12/2025, 15:25

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 15:24

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 15:24

Autos preparados para expedição

16/12/2025, 14:56

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 14:54

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:12

Juntada de NULL

25/11/2025, 11:41

Juntada de Mandado

25/11/2025, 11:41

Prazo em Curso

03/10/2025, 16:49

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 16:48

Manifestação do Ministério Público

01/10/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2025, 14:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2025, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/08/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

11/07/2025, 15:36

Juntada de NULL

10/07/2025, 15:52

Juntada de Mandado

10/07/2025, 15:52

Juntada de NULL

10/07/2025, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:35

Prazo em Curso

21/05/2025, 18:49

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 18:48

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2025, 16:52

Manifestação do Ministério Público

21/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 03:42

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Promotor

30/04/2025, 16:59

Juntada de NULL

30/04/2025, 14:24

Juntada de NULL

30/04/2025, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2025, 13:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/04/2025, 13:56

Manifestação do Ministério Público

10/03/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2025, 18:24

Prazo em Curso

10/03/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:44

Registro de Sentença

06/03/2025, 14:44

Sentença Condenatória

06/03/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2024, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/09/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 17:25

Juntada de NULL

05/09/2024, 16:53

Juntada de NULL

05/09/2024, 16:52

Juntada de NULL

05/09/2024, 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 04:31:51, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

04/09/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0003019-33.2021.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tendo em vista que não há nenhuma justificativa plausível para o não comparecimento da testemunha de forma presencial, bem como o fato de que sua situação não se encaixa nas exceções legais previstas, indefiro o pedido de oitiva de forma virtual. Intime-se com urgência o advogado constituído pela testemunha (fl. 274).

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 12:22

Emissão da Relação

28/08/2024, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 18:54

Juntada de NULL

27/08/2024, 15:01

Juntada de NULL

27/08/2024, 15:01

Juntada de Mandado

27/08/2024, 15:01

Juntada de NULL

12/08/2024, 14:28

Juntada de Mandado

12/08/2024, 14:28

Conclusos para despacho

09/08/2024, 18:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2024, 15:23

Manifestação do Ministério Público

07/08/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

06/08/2024, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:39

Conclusos para despacho

02/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2024, 07:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/07/2024, 08:24

Prazo em Curso

08/07/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:23

Expedição de Carta.

08/07/2024, 08:16

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 08:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2024, 17:37

Manifestação do Ministério Público

05/07/2024, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2024, 17:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/06/2024, 17:55

Juntada de NULL

20/06/2024, 16:34

Documento Digitalizado

20/06/2024, 12:12

Prazo em Curso

19/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:34

Autos entregues em carga ao Promotor

18/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:26

Expedição de Ofício.

18/06/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 09:23

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2024, 15:30

Manifestação do Ministério Público

17/06/2024, 15:30

Documento Digitalizado

17/06/2024, 12:27

Documento Digitalizado

17/06/2024, 12:27

Documento Digitalizado

17/06/2024, 12:27

Documento Digitalizado

17/06/2024, 12:27

Documento Digitalizado

17/06/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:57

Autos entregues em carga ao Promotor

17/06/2024, 11:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 04:02:24, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/06/2024, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2024, 14:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 02:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/06/2024, 14:16

Juntada de NULL

07/06/2024, 15:47

Juntada de Mandado

07/06/2024, 15:47

Juntada de NULL

29/04/2024, 11:50

Juntada de NULL

24/04/2024, 17:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/04/2024, 23:12

Documento Digitalizado

23/04/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2024, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/04/2024, 14:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2024, 18:26

Manifestação do Ministério Público

15/04/2024, 18:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:42

Prazo em Curso

15/04/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 09:34

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:13

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:12

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2024, 09:12

Evolução da Classe Processual

02/04/2024, 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 04:10:02, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/04/2024, 16:10

Juntada de NULL

01/04/2024, 12:26

Juntada de Mandado

01/04/2024, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 18:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/03/2024, 16:28

Juntada de NULL

14/03/2024, 11:44

Juntada de Mandado

14/03/2024, 11:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/02/2024, 07:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2024, 12:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/02/2024, 12:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2024, 17:02

Manifestação do Ministério Público

02/02/2024, 17:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:31

Documento Digitalizado

02/02/2024, 12:48

Documento Digitalizado

02/02/2024, 12:48

Documento Digitalizado

02/02/2024, 12:48

Documento Digitalizado

02/02/2024, 12:48

Documento Digitalizado

02/02/2024, 11:33

Documento Digitalizado

02/02/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:13

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 07:54

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2024, 07:54

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 18:21

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2024, 17:11

Expedição em análise para assinatura

01/02/2024, 14:37

Prazo em Curso

01/02/2024, 14:36

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 16:35

Autos preparados para expedição

16/11/2023, 15:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 02:10:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/11/2023, 17:44

Manifestação do Ministério Público

09/11/2023, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2023, 09:23

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:25

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

27/10/2023, 17:26

Registro de Sentença

27/10/2023, 17:26

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2023, 19:05

Manifestação do Ministério Público

28/08/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:54

Autos entregues em carga ao Promotor

17/08/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:54

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/08/2023, 15:51

Juntada de NULL

31/07/2023, 13:12

Juntada de Mandado

31/07/2023, 13:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/07/2023, 11:50

Juntada de NULL

04/07/2023, 17:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2023, 15:28

Prazo em Curso

21/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 15:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2023, 17:39

Manifestação do Ministério Público

19/06/2023, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2023, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/06/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor

15/06/2023, 14:24

Documento Digitalizado

12/06/2023, 16:28

Documento Digitalizado

12/06/2023, 16:28

Documento Digitalizado

12/06/2023, 15:42

Documento Digitalizado

12/06/2023, 15:41

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 17:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/08/2023 03:35:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/05/2023, 17:04

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2023, 15:24

Manifestação do Ministério Público

02/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

01/03/2023, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:57

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2022, 15:20

Manifestação do Ministério Público

27/10/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 02:12

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:47

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2022, 16:47

Juntada de Mandado

29/09/2022, 16:43

Juntada de NULL

29/09/2022, 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2022 02:48:27, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/09/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2022, 18:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/09/2022, 16:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2022, 10:13

Juntada de Mandado

16/09/2022, 10:13

Juntada de NULL

16/09/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 02:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2022, 16:46

Prazo em Curso

13/09/2022, 12:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2022, 18:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/09/2022, 18:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

04/09/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

04/09/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 11:56

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 11:55

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2022, 16:38

Autos preparados para expedição

14/07/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:37

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:59

Documento Digitalizado

08/07/2022, 13:21

Documento Digitalizado

08/07/2022, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 03:35:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

20/06/2022, 18:06

Documento Digitalizado

06/06/2022, 11:40

Documento Digitalizado

05/05/2022, 11:31

Conclusos para despacho

02/05/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:08

Prazo em Curso

29/04/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:53

Autos entregues em carga ao Promotor

29/04/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2022, 22:37

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2022 04:35:19, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/04/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2022, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2022, 20:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2022, 13:47

Prazo em Curso

15/03/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:46

Expedição de NULL.

15/03/2022, 13:46

Expedição de NULL.

15/03/2022, 13:46

Documento Digitalizado

15/03/2022, 13:41

Documento Digitalizado

15/03/2022, 13:41

Documento Digitalizado

15/03/2022, 13:41

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:18

Autos preparados para expedição

07/03/2022, 16:28

Autos preparados para expedição

18/02/2022, 19:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2022, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2022, 14:57

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 07:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2022, 07:06

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:36

Autos entregues em carga ao Promotor

27/01/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:32

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2022, 17:32

Autos preparados para expedição

27/09/2021, 20:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2022 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/07/2021, 14:08

Conclusos para despacho

15/06/2021, 17:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor

11/06/2021, 09:43

Documento Digitalizado

11/06/2021, 09:15

Documento Digitalizado

11/06/2021, 09:15

Documento Digitalizado

11/06/2021, 09:14

Documento Digitalizado

11/06/2021, 09:14

Documento Digitalizado

11/06/2021, 09:14

Documento Digitalizado

11/06/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 10:12

Documento Digitalizado

26/04/2021, 09:52

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 13:46

Despacho

•05/08/2024, 15:39

Despacho

•16/11/2023, 16:35

Sentença

•27/10/2023, 17:26

Despacho

•03/05/2023, 17:02

Despacho

•28/02/2023, 17:57

Despacho

•22/06/2022, 18:26

Despacho

•18/08/2021, 16:22