Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800966-47.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.652,06

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

GREGORIA DAVALO CORONEL

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:09

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:07

Todas as movimentações(154)

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Interlocutória

•12/05/2025, 05:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/02/2025, 16:01

06/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:09

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:07

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:06

Prazo em Curso

28/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:00

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 13:00

Prazo em Curso

14/10/2025, 12:59

Prazo em Curso

05/08/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2025, 17:34

Evolução da Classe Processual

14/07/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 05:38

Outras Decisões

12/05/2025, 05:38

Conclusos para despacho

24/04/2025, 18:54

Processo Reativado

24/04/2025, 18:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/02/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.

03/02/2025, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 04:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2024, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/12/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2024, 18:15

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 17:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2024, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/11/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Gregoria Davalo Coronel DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Vilma da Silva (OAB: 2574B/MS) Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800966-47.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Gregoria Davalo Coronel DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Vilma da Silva (OAB: 2574B/MS) Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 3 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800966-47.2019.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Gregoria Davalo Coronel DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Vilma da Silva (OAB: 2574B/MS) Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 1º de setembro de 2023. Eu, Francieli de Oliveira Quintanilha Nogueira, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800966-47.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Gregoria Davalo Coronel DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Vilma da Silva (OAB: 2574B/MS) Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800966-47.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2020, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2020, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2020, 11:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 08:27

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2020, 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2020.

17/06/2020, 08:25

Documento Digitalizado

22/05/2020, 19:14

Expedição em análise para assinatura

22/05/2020, 12:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 14:48

Documento Digitalizado

28/04/2020, 09:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 08:45

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 20:06

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 07:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 07:23

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2020, 07:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 07:19

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 07:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2020, 22:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/04/2020, 22:45

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 03:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2020, 07:32

Autos preparados para expedição

23/04/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2020, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2020, 22:35

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 22:35

Registro de Sentença

08/04/2020, 22:35

Julgado procedente o pedido

08/04/2020, 22:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:11

Conclusos para decisão

18/12/2019, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2019, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2019, 10:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/12/2019, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 08:38

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2019, 08:37

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2019, 08:36

Juntada de Petição de Contestação

09/12/2019, 16:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2019, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/11/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 09:33

Prazo em Curso

18/11/2019, 09:14

Documento Digitalizado

11/11/2019, 16:48

Documento Digitalizado

08/11/2019, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 09:43

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2019, 09:43

Expedição de Carta.

06/11/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 08:49

Expedição em análise para assinatura

05/11/2019, 08:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2019, 12:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2019, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2019, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2019, 11:02

Expedição de Carta.

21/10/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2019, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2019, 18:15

Concedida a Medida Liminar

18/10/2019, 18:14

Recebidos os Autos do NAT

17/10/2019, 11:34

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 11:34

Conclusos para decisão

16/10/2019, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2019, 09:37

Informação do Sistema

15/10/2019, 19:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2019, 19:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/10/2019, 18:37

Distribuído por sorteio

15/10/2019, 18:36

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 12:29

Acórdão

•12/11/2024, 12:28

Despacho

•12/11/2024, 12:28

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 12:27

Decisão Monocrática Terminativa

•12/11/2024, 12:26

Acórdão

•12/11/2024, 12:26

Acórdão

•12/11/2024, 12:26

Despacho

•12/11/2024, 12:25

Sentença

•08/04/2020, 22:35

Interlocutória

•18/10/2019, 18:15