Procedimento Comum Cível 0802327-70.2022.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802327-70.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 07:35

Emissão da Relação

29/07/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/07/2025, 21:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Angela Cristina da Costa Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Elismara Campozano Ardaya Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Franciely Nascimento Silva Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Rosana Rodrigues de Amorim Nantes Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Rosely de Fatima Pedroso Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargante: Vanessa da Silva Souza Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Embargado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802327-70.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Angela Cristina da Costa Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Elismara Campozano Ardaya Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Franciely Nascimento Silva Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Rosana Rodrigues de Amorim Nantes Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Rosely de Fatima Pedroso Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Vanessa da Silva Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO E DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS DEMAIS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese as autoras serem profissionais da edução básica, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, não fazem jus aos reajustes salariais e ao piso salarial devidos aos profissionais do magistério público da educação básica, restrito àqueles que desempenham atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei Federal n. 11.738/2008. Conforme o princípio da reserva legal (CF, art. 37, inciso X) e Súmula Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens pecuniárias ou aumentar vencimentos de servidores públicos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802327-70.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Angela Cristina da Costa Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Elismara Campozano Ardaya Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Franciely Nascimento Silva Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Rosana Rodrigues de Amorim Nantes Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Rosely de Fatima Pedroso Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Vanessa da Silva Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802327-70.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2024, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2024, 08:05

Prazo em Curso

12/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.

06/08/2024, 01:36

Documentos

Interlocutória

•25/07/2025, 10:02

Acórdão

•25/07/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Angela Cristina da Costa Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Elismara Campozano Ardaya Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Franciely Nascimento Silva Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Rosana Rodrigues de Amorim Nantes Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Rosely de Fatima Pedroso Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelante: Vanessa da Silva Souza Advogado: Luciana Centenaro (OAB: 7639/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO E DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS DEMAIS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese as autoras serem profissionais da edução básica, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, não fazem jus aos reajustes salariais e ao piso salarial devidos aos profissionais do magistério público da educação básica, restrito àqueles que desempenham atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei Federal n. 11.738/2008. Conforme o princípio da reserva legal (CF, art. 37, inciso X) e Súmula Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens pecuniárias ou aumentar vencimentos de servidores públicos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802327-70.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.

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