Procedimento Comum Cível 0801969-17.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.218,88

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 11:03

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 13:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2026, 13:51

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

04/12/2025, 09:57

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:49

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/10/2025, 15:35

Emissão da Relação

22/10/2025, 14:16

Todas as movimentações(96)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 11:03

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 13:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2026, 13:51

Documentos

Acórdão

•19/08/2025, 12:45

Despacho

•19/08/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

04/12/2025, 09:57

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:49

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/10/2025, 15:35

Emissão da Relação

22/10/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2025, 11:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2025, 11:45

Transitado em Julgado em data

13/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. RECURSO REJEITADO. 1. Não há falar-se em omissão quando, diversamente do sustentado pela Embargante, todas as questões fático-jurídicas foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. 2. Recurso conhecido e rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitido o julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema recursal, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado elide qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Verificado que os juros remuneratórios contratados são muito superiores ao triplo da taxa média de mercado, infere-se presente a manifesta discrepância exigida para a configuração de abusividade. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o recurso, nos termos do previsto no art. 1.021, § 2º do CPC.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelação Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Ante o exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, ratificando integralmente a sentença. Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, considerado que não houve apresentação de contrarrazões recursais majoro em R$ 500,00 os honorários advocatícios sucumbenciais em relação à ora Apelante. Publique-se. Intimem-se.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2024, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2024, 08:31

Prazo em Curso

22/08/2024, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

22/08/2024, 16:14

Prazo em Curso

20/06/2024, 18:08

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:04

Emissão da Relação

17/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.

17/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2024, 15:19

Prazo em Curso

17/05/2024, 18:55

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:58

Emissão da Relação

13/05/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2024, 17:31

Registro de Sentença

03/05/2024, 17:31

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

19/04/2024, 11:31

Prazo em Curso

05/04/2024, 16:42

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 07:59

Emissão da Relação

03/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2024, 16:45

Prazo em Curso

22/03/2024, 17:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:57

Emissão da Relação

20/03/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:22

Registro de Sentença

19/03/2024, 15:22

Julgado procedente o pedido

15/03/2024, 10:55

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:45

Prazo em Curso

31/08/2023, 11:51

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:49

Emissão da Relação

25/08/2023, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:31

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 10:47

Prazo em Curso

02/08/2023, 06:01

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:50

Emissão da Relação

01/08/2023, 06:09

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2023, 16:51

Prazo em Curso

19/07/2023, 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2023, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:46

Prazo em Curso

07/07/2023, 06:36

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 07:56

Prazo em Curso

04/07/2023, 14:07

Expedição de Carta.

04/07/2023, 14:02

Expedição em análise para assinatura

04/07/2023, 09:30

Emissão da Relação

04/07/2023, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 16:25

Recebida petição inicial

03/07/2023, 16:25

Conclusos para despacho

03/07/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 06:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/07/2023, 06:51

Informação do Sistema

01/07/2023, 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2023, 18:01

Distribuído por sorteio

01/07/2023, 17:15

Acórdão

•19/08/2025, 12:34

Acórdão

•19/08/2025, 12:32

Despacho

•19/08/2025, 12:32

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2025, 12:30

Acórdão

•19/08/2025, 12:28

Acórdão

•19/08/2025, 12:26

Despacho

•19/08/2025, 12:26

Sentença

•03/05/2024, 17:31

Sentença

•19/03/2024, 15:22

Despacho

•03/07/2023, 16:25