Procedimento Comum Cível 0801871-72.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 14:03

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 21:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2025, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 17:22

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 14:03

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 21:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2025, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/08/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão

24/07/2025, 08:02

Prazo em Curso

24/04/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 16:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Valdenice de Oliveira Brito DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Sobre o retorno dos autos e decisão de fls. 250-261 manifestem-se os litigantes, no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Apelação Cível nº 0801871-72.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Valdenice de Oliveira Brito DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801871-72.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valdenice de Oliveira Brito DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801871-72.2017.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valdenice de Oliveira Brito DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) POSTO ISSO, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Valdenice de Oliveira Brito, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234). Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801871-72.2017.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2020, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/02/2020, 16:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2019, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:02

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2019, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 11:01

Documento Digitalizado

19/11/2019, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/11/2019, 11:05

Prazo em Curso

19/11/2019, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2019, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/11/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:47

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2019, 11:45

Autos preparados para vista/intimação

12/11/2019, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 15:04

Registro de Sentença

30/10/2019, 15:04

Julgado procedente o pedido

30/10/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 15:54

Conclusos para decisão

28/08/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 11:35

Prazo em Curso

20/08/2018, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/08/2018, 13:08

Documento Digitalizado

20/08/2018, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2018, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/08/2018, 17:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 15:48

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2018, 15:48

Autos preparados para vista/intimação

09/08/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2018, 15:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2018, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/07/2018, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2018, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2018, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 09:04

Prazo em Curso

09/07/2018, 18:45

Documento Digitalizado

09/07/2018, 18:44

Prazo em Curso

06/07/2018, 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/07/2018, 09:02

Documento Digitalizado

06/07/2018, 08:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2018, 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/07/2018, 18:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2018, 17:48

Autos preparados para vista/intimação

03/07/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 17:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2018, 17:43

Documento Digitalizado

03/07/2018, 17:40

Expedição de Ofício.

02/07/2018, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2018, 15:58

Proferida decisão interlocutória

02/07/2018, 15:58

Conclusos para despacho

29/06/2018, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 13:43

Autos preparados para expedição

08/05/2018, 14:30

Juntada de NULL

08/05/2018, 14:11

Juntada de Mandado

08/05/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 10:02

Prazo em Curso

27/04/2018, 18:56

Expedição em análise para assinatura

20/04/2018, 18:47

Expedição de Mandado.

20/04/2018, 18:46

Autos preparados para expedição

22/03/2018, 12:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2018, 08:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/03/2018, 08:34

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2018, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2018, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2018, 15:46

Conclusos para decisão

21/08/2017, 15:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2017, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/08/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2017, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2017, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 15:38

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 09:10

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 13:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2017, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2017, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 11:00

Conclusos para despacho

24/07/2017, 15:18

Documento Digitalizado

24/07/2017, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2017, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 14:43

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 08:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2017, 21:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2017, 21:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2017, 17:27

Prazo em Curso

06/06/2017, 17:26

Documento Digitalizado

06/06/2017, 17:26

Expedição de Carta.

06/06/2017, 17:21

Expedição de Carta.

06/06/2017, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2017, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2017, 11:08

Tutela Provisória

06/06/2017, 11:08

Recebidos os Autos do NAT

05/06/2017, 18:27

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 18:26

Conclusos para despacho

02/06/2017, 18:03

Recebidos os Autos do NAT

02/06/2017, 17:45

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 09:37

Despacho

•22/04/2025, 15:44

Agravo

•22/04/2025, 15:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:42

Agravo

•22/04/2025, 15:42

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:40

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:33

Acórdão

•22/04/2025, 15:31

Despacho

•22/04/2025, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 09:17

Sentença

•30/10/2019, 15:04

Interlocutória

•02/07/2018, 15:58

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/08/2025, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:45

Despacho

•22/04/2025, 15:44

Agravo

•22/04/2025, 15:43

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:42

Agravo

•22/04/2025, 15:42

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:41

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:40

Decisão Monocrática Terminativa

•22/04/2025, 15:33

Acórdão

•22/04/2025, 15:31

Despacho

•22/04/2025, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•01/11/2024, 09:17

Sentença

•30/10/2019, 15:04

Interlocutória

•02/07/2018, 15:58

Despacho

•13/03/2018, 16:54

Despacho

•25/07/2017, 11:00

Interlocutória

•06/06/2017, 11:08