Conflito de competência cível 1604988-51.2024.8.12.0000 - TJMS

Conflito de competência cível 1604988-51.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:47

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30/10/2024, 13:41

Expedição de Ofício.

30/10/2024, 11:06

Transitado em Julgado em #{data}

30/10/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2024, 02:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 22:05

INCONSISTENTE

17/09/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/09/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Acir Sarate Ferreira Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE DOURADOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 6º "C" DA RESOLUÇÃO Nº 221/1994 DO TJMS - CONFLITO PROCEDENTE. A Resolução nº 221/1994, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul estabelece como competência da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis, não se encaixando a autarquia federal nas matérias de competência das varas especializadas de Fazenda Pública. Conflito de competência julgado procedente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Conflito de competência cível nº 1604988-51.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias da comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e nos termos do Voto do relator, julgaram procedente o conflito de competência..

17/09/2024, 00:00

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16/09/2024, 15:03

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16/09/2024, 15:03

Documentos

Acórdão

•16/09/2024, 11:03

Despacho

•30/08/2024, 14:57

—

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Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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