Procedimento Comum Cível 0801368-92.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 18.054,14

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

AYRES FONSECA PEREIRA

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG 103082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:02

Realizado cálculo de custas

15/11/2024, 07:22

Realizado cálculo de custas

15/11/2024, 07:22

Realizado cálculo de custas

12/11/2024, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:00

Realizado cálculo de custas

07/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:53

Transitado em Julgado em #{data}

06/11/2024, 16:20

Recebidos os autos

02/10/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:31

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:02

Realizado cálculo de custas

15/11/2024, 07:22

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 16:34

Despacho

•04/03/2023, 10:11

Realizado cálculo de custas

15/11/2024, 07:22

Realizado cálculo de custas

12/11/2024, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:00

Realizado cálculo de custas

07/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:53

Transitado em Julgado em #{data}

06/11/2024, 16:20

Recebidos os autos

02/10/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ayres Fonseca Pereira - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 0801368-92.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES o pedidos formulado por AYRES FONSECA PEREIRA em face de BANCO BMG S/A, para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo n.º 302898088, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução pelo autor do valor efetivamente utilizado, qual seja, R$ 6.449,10, corrigido pelo IGP_M da data da disponibilização, autorizando-se a compensação com o crédito do autor, nos termos do artigo 368 do CCB. b) condenar a parte ré à restituição das parcelas debitadas em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, de forma simples, sendo que cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desconto(Súmula 54 do STJ); c) condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano, a partir do evento danoso, ou seja, da data da contratação viciada (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IGPM, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ. Sucumbente a parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em jugado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:17

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:34

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:34

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:46

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2023, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:03

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:36

Recebidos os autos

14/06/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 19:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/05/2023, 19:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/05/2023, 16:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

16/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2023, 08:02

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:08

Expedição de Carta.

15/03/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

14/03/2023, 18:10

Recebidos os autos.

14/03/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 03:40:00, 3ª Vara Cível.

10/03/2023, 16:44

Recebidos os autos

04/03/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2023, 10:11

Conclusos para decisão

10/02/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 17:35