Recurso Inominado Cível 0800869-08.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.231,74

Órgão julgador

Juiz Robson Celeste Candeloro

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDIO NERIS BAES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

06/04/2026, 11:08

Recurso Eletrônico Baixado

06/04/2026, 11:08

Transitado em Julgado em "data"

06/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:37

Prazo em Curso

11/03/2026, 07:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/03/2026, 12:19

Certidão

09/03/2026, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 10:22

Certidão de Publicação - DJE

09/03/2026, 04:28

Publicação

09/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/03/2026, 22:17

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2026, 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 15:55

Julgamento Virtual Finalizado

05/03/2026, 15:55

Todas as movimentações(33)

Certidão

06/04/2026, 11:08

Recurso Eletrônico Baixado

06/04/2026, 11:08

Transitado em Julgado em "data"

06/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:37

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 15:55

Prazo em Curso

11/03/2026, 07:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/03/2026, 12:19

Certidão

09/03/2026, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 10:22

Certidão de Publicação - DJE

09/03/2026, 04:28

Publicação

09/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/03/2026, 22:17

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2026, 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/03/2026, 15:55

Julgamento Virtual Finalizado

05/03/2026, 15:55

Provimento

05/03/2026, 15:55

Incluído em pauta para 23/02/2026 01:09:49 local.

23/02/2026, 01:09

Julgamento Adiado

10/02/2026, 06:32

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

10/02/2026, 06:23

Incluído em pauta para 02/02/2026 01:20:59 local.

02/02/2026, 01:20

Julgamento Adiado

23/01/2026, 01:05

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte

23/01/2026, 01:04

Incluído em pauta para 16/12/2025 01:08:57 local.

16/12/2025, 01:08

Incluído em pauta para 03/12/2025 02:27:38 local.

03/12/2025, 14:27

Inclusão em Pauta

03/12/2025, 13:26

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2025, 05:38

Publicação

06/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/11/2025, 06:57

Conclusos para decisão

04/11/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:10

Distribuído por sorteio

04/11/2025, 18:10

Processo Cadastrado

04/11/2025, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/11/2025, 17:32