Processo 0800279-85.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 12.438,23

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

VILMA MARIA DE FATIMA PEREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

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MARIA CALIXTO FERREIRA

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TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ NOGUEIRO FAUSTINO FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATTI

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:09

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2026, 15:59

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:24

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 18:21

Emissão da Relação

25/02/2026, 18:20

Prazo em Curso

09/02/2026, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 10:28

Despacho Saneador

08/01/2026, 10:28

Todas as movimentações(167)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:09

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:04

Documentos

Interlocutória

•08/01/2026, 10:28

Sentença

•16/10/2025, 15:08

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Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2026, 15:59

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:24

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 18:21

Emissão da Relação

25/02/2026, 18:20

Prazo em Curso

09/02/2026, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 10:28

Despacho Saneador

08/01/2026, 10:28

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 08:20

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:07

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 08:27

Emissão da Relação

03/11/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 15:08

Registro de Sentença

16/10/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 10:45

Processo Reativado

16/10/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:12

Prazo em Curso

18/08/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:25

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 15:04

Emissão da Relação

14/08/2025, 15:03

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 17:54

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 16:58

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 15:10

Prazo em Curso

11/08/2025, 08:27

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 07:32

Emissão da Relação

06/08/2025, 13:52

Documento Digitalizado

06/08/2025, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 04:55

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 04:55

Prazo em Curso

09/07/2025, 08:23

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:54

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 17:45

Emissão da Relação

30/06/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 16:35

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 00:53

Autos preparados para expedição

06/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:42

Emissão da Relação

28/05/2025, 14:38

Prazo em Curso

27/02/2025, 16:49

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2025, 11:00

Prazo em Curso

09/12/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 08:18

Conclusos para despacho

07/11/2024, 06:27

Processo Reativado

07/11/2024, 06:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/11/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 06:24

Juntada de Informações

05/11/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:11

Transitado em Julgado em data

23/10/2024, 08:05

Prazo em Curso

18/09/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Vilma Maria de Fátima Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Dispositivo: Intimação - ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800279-85.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome da parte autora, o que faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior. Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única, corrigidos monetariamente, observados os critérios do art. 41-A da Lei 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6% ao ano, devidos a partir da citação válida (art. 405 do C.C. e STJ - Sum. 204). Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:02

Emissão da Relação

29/08/2024, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:15

Registro de Sentença

26/08/2024, 11:15

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 11:15

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 03:25:15, 1ª Vara.

11/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 05:00:00, 1ª Vara.

20/06/2024, 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/06/2024, 17:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/06/2024, 17:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/06/2024, 17:37

Juntada de NULL

12/06/2024, 17:36

Juntada de Mandado

12/06/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2024, 15:08

Manifestação do Ministério Público

06/06/2024, 15:08

Prazo em Curso

06/06/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:03

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:32

Prazo em Curso

24/05/2024, 17:06

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:36

Expedição em análise para assinatura

24/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 10:27

Autos entregues em carga ao Promotor

24/05/2024, 10:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2024, 10:27

Emissão da Relação

24/05/2024, 10:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:29

Conclusos para despacho

20/05/2024, 07:38

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:09

Prazo em Curso

14/05/2024, 06:39

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 07:33

Emissão da Relação

10/05/2024, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:14

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 11:32

Prazo em Curso

02/05/2024, 06:28

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 07:32

Emissão da Relação

29/04/2024, 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

27/04/2024, 01:19

Prazo em Curso

19/03/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:34

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 16:38

Expedição de Carta.

09/03/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

09/03/2024, 15:14

Emissão da Relação

09/03/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 16:41

Tutela Provisória

01/03/2024, 16:41

Conclusos para despacho

01/03/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2024, 12:46

Informação do Sistema

27/02/2024, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 15:05

Despacho

•07/11/2024, 08:18

Sentença

•26/08/2024, 11:15

Despacho

•23/05/2024, 19:29

Despacho

•09/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 15:14

Interlocutória

•01/03/2024, 16:41