Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801395-71.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 38.799,44

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

INáCIO TOMICHA RODRIGUES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VANDIR JOSÉ ANICETO LIMA

OAB/SP 220713·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/04/2026, 07:09

Cobrança exaurida no GECOF

30/04/2026, 07:09

Prazo em Curso

16/04/2026, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 15:06

Expedição em análise para assinatura

14/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 05:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 13:01

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:40

Todas as movimentações(218)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/04/2026, 07:09

Cobrança exaurida no GECOF

30/04/2026, 07:09

Prazo em Curso

16/04/2026, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 15:06

Expedição em análise para assinatura

Documentos

Interlocutória

•11/12/2025, 14:17

Despacho

•21/07/2025, 14:56

14/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 05:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 15:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:44

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 13:01

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:40

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 14:43

Emissão da Relação

20/03/2026, 14:42

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:41

Prazo em Curso

05/03/2026, 16:34

Autos preparados para expedição

05/03/2026, 16:34

Prazo em Curso

17/12/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 14:17

Acolhimento

11/12/2025, 14:17

Conclusos para despacho

12/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:31

Emissão da Relação

22/07/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 11:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/05/2025, 14:00

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 00:13

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 19:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:56

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 16:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/03/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:05

Juntada de Ofício

05/03/2025, 16:01

Juntada de Ofício

05/03/2025, 16:01

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

24/02/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2025, 10:33

Evolução da Classe Processual

21/02/2025, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 14:15

Recebida petição inicial

29/01/2025, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:46

Conclusos para despacho

25/10/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/10/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Inácio Tomicha Rodrigues - Ato Ordinatório: Intimação - ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0801395-71.2020.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, para em 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito face o retorno dos autos do TRF, fls. 285/316

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:31

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 16:44

Emissão da Relação

28/08/2024, 16:43

Transitado em Julgado em data

28/08/2024, 16:16

Juntada de Informações

28/08/2024, 16:01

Juntada de Informações

28/08/2024, 16:01

Prazo em Curso

27/08/2024, 14:25

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

27/08/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2022, 17:23

Prazo em Curso

31/08/2022, 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2022.

31/08/2022, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2022, 10:31

Prazo em Curso

04/08/2022, 14:36

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:31

Emissão da Relação

02/08/2022, 16:31

Documento Digitalizado

02/08/2022, 16:25

Documento Digitalizado

02/08/2022, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2022, 13:23

Expedição em análise para assinatura

18/07/2022, 15:20

Prazo em Curso

05/07/2022, 17:18

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 15:07

Manifestação do Ministério Público

19/05/2022, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:28

Autos entregues em carga ao Promotor

09/05/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:52

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 13:00

Prazo em Curso

18/04/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 14:27

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 07:30

Emissão da Relação

01/04/2022, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:15

Registro de Sentença

23/03/2022, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2022, 09:41

Conclusos para decisão

10/03/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 11:01

Juntada de Petição de Apelação

10/03/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/03/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:04

Juntada de Ofício

07/03/2022, 13:07

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:31

Emissão da Relação

22/02/2022, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:17

Julgado procedente o pedido

21/02/2022, 11:17

Registro de Sentença

21/02/2022, 11:17

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 11:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:24

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 07:38

Autos entregues em carga ao Promotor

07/10/2021, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 14:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/10/2021, 14:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 00:20

Conclusos para decisão

26/07/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de Réplica

22/07/2021, 16:36

Prazo em Curso

07/07/2021, 17:34

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.

06/07/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2021, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2021, 13:45

Emissão da Relação

05/07/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 00:05

Publicado ato_publicado em 30/06/2021.

30/06/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2021, 07:30

Emissão da Relação

29/06/2021, 13:43

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:10

Expedição de Carta.

21/06/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 19:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 02:56

Prazo em Curso

30/04/2021, 17:15

Juntada de NULL

30/04/2021, 17:14

Juntada de Mandado

30/04/2021, 17:14

Juntada de NULL

30/04/2021, 17:14

Juntada de Mandado

30/04/2021, 17:14

Prazo em Curso

12/04/2021, 15:52

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 12:37

Expedição em análise para assinatura

09/04/2021, 18:01

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 14:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 07:33

Autos preparados para expedição

08/04/2021, 06:48

Emissão da Relação

08/04/2021, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 06:44

Documento Digitalizado

08/04/2021, 06:44

Documento Digitalizado

08/04/2021, 06:43

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 13:19

Expedição em análise para assinatura

30/03/2021, 08:05

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.

29/03/2021, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2021, 07:33

Emissão da Relação

26/03/2021, 08:00

Autos preparados para expedição

26/03/2021, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2021, 15:25

Conclusos para despacho

17/03/2021, 15:24

Autos preparados para expedição

16/03/2021, 18:14

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

16/03/2021, 16:53

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 21:31

Prazo em Curso

16/10/2020, 16:53

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2020, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2020, 13:51

Emissão da Relação

14/10/2020, 13:50

Juntada de NULL

14/10/2020, 13:48

Juntada de Mandado

14/10/2020, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 15:02

Documento Digitalizado

17/08/2020, 13:12

Documento Digitalizado

17/08/2020, 13:12

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 21:06

Prazo em Curso

12/08/2020, 16:30

Expedição em análise para assinatura

12/08/2020, 09:13

Expedição de Mandado.

12/08/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2020, 07:35

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 18:52

Emissão da Relação

10/08/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2020, 12:25

Autos preparados para expedição

10/08/2020, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2020, 09:11

Recebida petição inicial

10/08/2020, 09:11

Informação do Sistema

07/08/2020, 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/08/2020, 17:40

Conclusos para despacho

07/08/2020, 13:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/08/2020, 13:06

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 13:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/03/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:43

Despacho

•29/01/2025, 14:15

Sentença

•23/03/2022, 17:15

Sentença

•21/02/2022, 11:17

Despacho

•06/10/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 15:47

Despacho

•20/03/2021, 15:25

Despacho

•10/08/2020, 09:11