Procedimento Comum Cível 0801420-48.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 29.759,77

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 19:23

Remessa para o TRF 3ª Região

19/08/2025, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 17:20

Prazo em Curso

28/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:30

Emissão da Relação

17/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 04:48

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:30

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2025, 21:30

Emissão da Relação

04/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:25

Todas as movimentações(100)

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 19:23

Remessa para o TRF 3ª Região

19/08/2025, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 17:20

Prazo em Curso

28/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:30

Emissão da Relação

17/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 04:48

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:30

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2025, 21:30

Emissão da Relação

04/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:12

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:50

Registro de Sentença

17/06/2025, 14:50

Julgado procedente o pedido

16/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

09/06/2025, 18:47

Manifestação do Ministério Público

29/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor

28/05/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 17:46

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:59

Documento Digitalizado

05/05/2025, 15:56

Documento Digitalizado

05/05/2025, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2025, 12:32

Expedição em análise para assinatura

30/04/2025, 17:22

Prazo em Curso

29/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:05

Prazo em Curso

03/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 06:30

Prazo em Curso

31/01/2025, 15:09

Prazo em Curso

31/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maycon Jhenico Sanches - A parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo social e o laudo perical junatados aos autos. Intimação - ADV: Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0801420-48.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:30

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 18:43

Emissão da Relação

10/01/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 17:30

Prazo em Curso

19/12/2024, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:37

Prazo em Curso

01/11/2024, 18:26

Juntada de NULL

31/10/2024, 15:51

Juntada de Mandado

31/10/2024, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:30

Prazo em Curso

16/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:00

Documento Digitalizado

01/10/2024, 16:35

Documento Digitalizado

01/10/2024, 15:51

Prazo em Curso

01/10/2024, 12:17

Documento Digitalizado

01/10/2024, 12:17

Documento Digitalizado

01/10/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maycon Jhenico Sanches - Intimação - ADV: Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0801420-48.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de dispensa de prova pericial, pois no caso específico o indeferimento do pedido na via administrativa ocorreu pela não comprovação do requisito deficiência (fl. 61), logo, é imprescindível a comprovação do requisito, por meio de prova pericial, pois atinente aos fatos constitutivos do direito do autos e o próprio requisito objetivo da lei de Assistência Social. Eventual insurgência deveria ter sido impugnada via recursal, o que não foi feito. Assim, mantenho a decisão inicial pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:03

Expedição de Carta.

30/09/2024, 18:06

Expedição de Carta.

30/09/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 18:05

Expedição em análise para assinatura

30/09/2024, 16:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:31

Emissão da Relação

27/09/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 15:51

Proferida decisão interlocutória

16/09/2024, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 06:40

Expedição em análise para assinatura

11/09/2024, 10:15

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

09/09/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 10:30

Expedição em análise para assinatura

05/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2024, 17:34

Prazo em Curso

03/09/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maycon Jhenico Sanches - Intimação - ADV: Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0801420-48.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além do que, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V. A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo nomeio o Dr. Sérgio Luiz Boretti dos Santos, perito devidamente cadastrado no CPTEC – TJMS e AJG. Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 30 de outubro de 2024, às 13h00min. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. Intime-se o INSS sobre a perícia designada. Nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, o perito deverá responder, como quesitos do juízo, os seguintes: I – Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II – Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; E Formação técnico-profissional III – Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV – Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V – Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, cem como se relcamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial) Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando? M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias) A partir de quando? N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vistas as partes. Ainda, no sentido de viabilizar a análise do pedido inicial, ante a ausência do estudo alusivo ao caso em tela, determino a realização de Estudo Social, a ser realizado na residência da parte autora, devendo o Assistente Social informar a este Juízo a quantidade de pessoas que residem junto com o autor, qual a profissão de cada uma delas, a remuneração mensal, e ainda, as condições da residência e bens existentes dentro dela. Diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização do estudo social, Lilian Martins Jará ([email protected]), perita devidamente cadastrada no CPTEC – TJMS e AJG/JF. Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, ante a escassez de profissionais que atendem esta comarca, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Providencie a serventia a cientificação da perita por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, bem como para que informe a data e horário para realização do estudo social. Informe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Após, sobrevindo a indicação de data e horário pela perita, intime-se a parte demandante e o demandado para ciência. Intime-se, ainda, a parte demandante para que informe aos autos o seu endereço atualizado e número de telefone de contato, a fim de viabilizar o contato com a perita no dia designado para a perícia. O laudo social deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação. Após ao MPE para parecer, tendo em vista que o pedido autoral se trata de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS. Intimem-se. Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 19:19

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 18:01

Expedição de Carta.

28/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:59

Emissão da Relação

28/08/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:44

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2024, 12:13

Informação do Sistema

09/08/2024, 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/08/2024, 14:03

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 13:35

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 14:50

Despacho

•05/05/2025, 17:46

Interlocutória

•16/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 17:59

Despacho

•15/08/2024, 14:44

30/08/2024, 00:00