Cumprimento de sentença 0803344-58.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 13.105,70

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

LUIS ALBERTO ALBANO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KELLYNE LAIS LABURU ALENCAR

OAB/MS 11170·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE NAHAS

OAB/MS 17039·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARQUES BUYTENDORP

OAB/MS 17068·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 00:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kellyne Laís Laburú Alencar (OAB 11170/MS), Jacqueline Nahas (OAB 17039/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS) Processo 0803344-58.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Alberto Albano da Silva - Intimação de Jacquelline Nahas e Lucas Marques Buytendorp para retificação de seus dados bancários em razão dos documentos de fls. 710/712 e 711/713.

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:36

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 00:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2024, 12:19

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 17:41

Despacho

•04/04/2023, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kellyne Laís Laburú Alencar (OAB 11170/MS), Jacqueline Nahas (OAB 17039/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS) Processo 0803344-58.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Alberto Albano da Silva - Intimação de Jacquelline Nahas e Lucas Marques Buytendorp para retificação de seus dados bancários em razão dos documentos de fls. 710/712 e 711/713.

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:19

Transitado em Julgado em #{data}

27/05/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:52

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 00:31

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2024, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 05:51

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 05:49

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

01/05/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 21:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/04/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 21:07

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/01/2024, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/01/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:20

Recebidos os autos

09/01/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:23

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:46

Recebidos os autos

07/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 00:35

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:40

Recebidos os autos

04/04/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 10:55

Conclusos para despacho

01/02/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 09:44

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.

11/01/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:24

Recebidos os autos

16/12/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 00:25

Conclusos para despacho

13/10/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2022.

16/09/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 04:52

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.

13/07/2022, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:06

Recebidos os autos

13/07/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 05:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 05:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/07/2022, 05:43

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 05:42

Recebidos os autos

12/07/2022, 05:32

Decisão ou Despacho

12/07/2022, 05:32

Conclusos para decisão

28/04/2022, 04:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

27/04/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2022.

13/04/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 05:23

Recebidos os autos

12/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2022.

08/04/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/04/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:16

Recebidos os autos

06/04/2022, 15:23

Decisão ou Despacho

06/04/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 02:24

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 02:05

Conclusos para decisão

29/10/2021, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 05:09

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2021.

26/10/2021, 20:15

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 11:50

Recebidos os autos

25/10/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 04:20

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

16/09/2021, 09:46

Recebidos os autos

14/09/2021, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 07:25

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 00:47

Conclusos para despacho

05/08/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:43

INCONSISTENTE

29/07/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:27

Recebidos os autos

26/07/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 05:44

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2021.

14/06/2021, 20:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:03

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/06/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 10:51

Transitado em Julgado em #{data}

10/06/2021, 10:50

Recebidos os autos

01/06/2021, 16:23

Recebidos os autos

01/06/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/09/2020, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/09/2020, 09:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/09/2020.

08/09/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 13:04

Recebidos os autos

12/08/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2020, 12:40

Juntada de Petição de Apelação

07/08/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 11:07

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 13:27

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2020.

21/07/2020, 20:54

Recebidos os autos

21/07/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 11:54

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 07:43

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/07/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 15:28

Recebidos os autos

15/07/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 16:27

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 16:26

Julgado procedente o pedido

15/07/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:46

Conclusos para julgamento

20/03/2020, 19:50

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 14:06

Recebidos os autos

06/02/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2020.

30/01/2020, 21:12

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 08:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/01/2020, 08:25

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 08:24

Recebidos os autos

28/01/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 09:42

Conclusos para decisão

10/12/2019, 16:51

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 14:53

Recebidos os autos

25/11/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

24/11/2019, 01:15

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2019.

18/11/2019, 21:01

Ato ordinatório praticado

15/11/2019, 07:48

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 09:16

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 09:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/11/2019, 09:15

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2019.

18/10/2019, 21:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 07:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 08:47

Recebidos os autos

15/10/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 15:41

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 01:08

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 12:45

Expedição de Carta.

13/09/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 11:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2019, 11:43

Recebidos os autos

10/09/2019, 17:00

Determinada Requisição de Informações

05/09/2019, 16:39

Conclusos para despacho

29/08/2019, 09:46

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

27/08/2019, 14:29

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 14:29

Despacho

•16/12/2022, 09:43

Interlocutória

•12/07/2022, 05:32

Interlocutória

•06/04/2022, 15:23

Despacho

•14/09/2021, 07:25

Decisão Monocrática Terminativa

•01/06/2021, 16:11

Despacho

•01/06/2021, 16:11

Acórdão

•01/06/2021, 16:07

Despacho

•01/06/2021, 16:07

Decisão Monocrática Terminativa

•01/06/2021, 16:04

Despacho

•01/06/2021, 16:03

Sentença

•15/07/2020, 16:26

Despacho

•28/01/2020, 09:42

Despacho

•10/09/2019, 17:00