Procedimento Comum Cível 0805434-60.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 213.742,34

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:24

Processo Reativado

08/05/2026, 17:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:24

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2025, 12:42

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 17:24

Processo Reativado

08/05/2026, 17:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 15:55

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2025, 12:34

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:28

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:24

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2025, 12:42

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI Advogado: Mario Celso Santiago Meneses (OAB: 45912/DF) Advogado: Francisco Otávio M. Moreira (OAB: 52847/DF) Advogado: Victoria Bittencourt Paiva Fernandes (OAB: 69178/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805434-60.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI Advogado: Mario Celso Santiago Meneses (OAB: 45912/DF) Advogado: Francisco Otávio M. Moreira (OAB: 52847/DF) Advogado: Victoria Bittencourt Paiva Fernandes (OAB: 69178/DF) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805434-60.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI Advogado: Mario Celso Santiago Meneses (OAB: 45912/DF) Advogado: Francisco Otávio M. Moreira (OAB: 52847/DF) Advogado: Victoria Bittencourt Paiva Fernandes (OAB: 69178/DF) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0805434-60.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI Advogado: Mario Celso Santiago Meneses (OAB: 45912/DF) Advogado: Francisco Otávio M. Moreira (OAB: 52847/DF) Advogado: Victoria Bittencourt Paiva Fernandes (OAB: 69178/DF) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0805434-60.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI Advogado: Mario Celso Santiago Meneses (OAB: 45912/DF) Advogado: Francisco Otávio M. Moreira (OAB: 52847/DF) Advogado: Victoria Bittencourt Paiva Fernandes (OAB: 69178/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0805434-60.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI Advogado: Mario Celso Santiago Meneses (OAB: 45912/DF) Advogado: Francisco Otávio M. Moreira (OAB: 52847/DF) Advogado: Victoria Bittencourt Paiva Fernandes (OAB: 69178/DF) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805434-60.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI Advogado: Mario Celso Santiago Meneses (OAB: 45912/DF) Advogado: Victoria Bittencourt Paiva Fernandes (OAB: 69178/DF) Advogado: Francisco Otávio M. Moreira (OAB: 52847/DF) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. 01. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 1287019), declarou a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, diante da ausência de lei complementar disciplinadora. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805434-60.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juno Veloso Vidal dos Santos EIRELI Advogado: Mario Celso Santiago Meneses (OAB: 45912/DF) Advogado: Victoria Bittencourt Paiva Fernandes (OAB: 69178/DF) Advogado: Francisco Otávio M. Moreira (OAB: 52847/DF) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805434-60.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 13:37

Prazo em Curso

20/06/2024, 17:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2024, 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2024, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 03:50

Prazo em Curso

14/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de Apelação

11/12/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 08:03

Emissão da Relação

23/11/2023, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2023, 18:00

Despacho Saneador

21/11/2023, 17:59

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2023, 13:23

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/06/2023, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:52

Emissão da Relação

07/06/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:11

Registro de Sentença

06/06/2023, 16:10

Julgado improcedente o pedido

06/06/2023, 16:10

Conclusos para despacho

15/03/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 03:25

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2022, 10:46

Emissão da Relação

11/02/2022, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 13:20

Conclusos para julgamento

07/11/2019, 13:20

Conclusos para despacho

05/11/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 18:00

Prazo em Curso

22/10/2019, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

19/10/2019, 01:27

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.

14/10/2019, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2019, 08:06

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 18:46

Emissão da Relação

09/10/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2019, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 17:46

Conclusos para despacho

01/10/2019, 17:35

Conclusos para despacho

18/06/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 09:55

Prazo em Curso

27/05/2019, 16:07

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

24/05/2019, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2019, 12:47

Emissão da Relação

23/05/2019, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 17:08

Publicado ato_publicado em 08/04/2019.

08/04/2019, 22:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 17:33

Emissão da Relação

05/04/2019, 16:29

Expedição de Carta.

05/04/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2019, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2019, 15:13

Recebida petição inicial

05/04/2019, 13:10

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 22:31

Conclusos para despacho

22/03/2019, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 11:26

Emissão da Relação

19/03/2019, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2019, 14:30

Tutela Provisória

15/03/2019, 14:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/02/2019, 08:14

Conclusos para decisão

21/02/2019, 17:23

Informação do Sistema

21/02/2019, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/02/2019, 16:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/02/2019, 15:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/02/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 15:24

Despacho

•07/10/2025, 12:26

Acórdão

•07/10/2025, 12:20

Interlocutória

•21/11/2023, 18:00

Sentença

•06/06/2023, 16:10

Despacho

•04/02/2022, 15:11

Despacho

•09/10/2019, 17:46

Despacho

•05/04/2019, 15:13

Interlocutória

•15/03/2019, 14:30