Execução de Título Extrajudicial 0800089-29.2023.8.12.0016 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800089-29.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Miralha Dias (OAB 201693/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES) Processo 0800089-29.2023.8.12.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: José Carlos Lunardi - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 164: "I- O executado apresentou às f. 146-162 exceção de pré-executividade na execução que lhe move Banco do Brasil. Argumentou que a parte excepta instruiu a execução com cópia simples da Cédula Rural Pignoratícia - 40/04320-7 (fls. 61/80) sem que fosse depositado em cartório deste r. Juízo a via original, sendo que a sua cópia não pode ser considerado instrumento hábil a instruir a ação executiva. Argumenta que diante das características do título de crédito, é permitido a sua circulação por endosso, razão pela qual somente o possuidor da via original é o titular legítimo do direito de crédito, sendo portanto, nula a execução por ausência de título de crédito. Em razão disso pede que seja suspensa a execução até decisão final, em que requer a extinção da presente execução. Deveras, constata-se, num juízo perfunctório, nos fundamentos articulados na exceção não está demonstrado o fundado receio de que o prosseguimento da execução pode acarretar grave dano de difícil ou incerta reparação. E, ainda, que determinado às f. 14-145 a hasta pública do bem penhorado às f. 121, até o momento não foram iniciadas as providências necessárias, nem mesmo data para o ato existe, além do que a exceção gira em torno da necessidade ou não da via original estar depositado em cartório no Juízo da execução, bem como existe nos autos às f. 17 acordo homologado em que o executado reconhece expressamente ser devedor da cópia da cédula de crédito acostada nos autos. Em razão disso, indefiro a suspensão da execução. I– Diga, a parte exequente, em 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (f. 146-162). II– Após, conclusos.

30/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(25)