Procedimento Comum Cível 0800110-88.2012.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2014

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 20:12

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 13:49

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 13:49

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 14:10

Expedição de tipo de documento.

25/01/2025, 06:11

Juntada de Petição de tipo

19/01/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS), Wellington Gonçalves (OAB 16744/MS) Processo 0800110-88.2012.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Fernandes Salina, Patrícia Salina Souza, Amélia Souza, Mirta Salina Souza, Santiago Salina Souza - Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a requerente ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Sem reexame necessário diante do art. 496, do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 17:42

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 20:12

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 13:49

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 13:49

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 14:10

Expedição de tipo de documento.

25/01/2025, 06:11

Juntada de Petição de tipo

19/01/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS), Wellington Gonçalves (OAB 16744/MS) Processo 0800110-88.2012.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Fernandes Salina, Patrícia Salina Souza, Amélia Souza, Mirta Salina Souza, Santiago Salina Souza - Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a requerente ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Sem reexame necessário diante do art. 496, do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 17:42

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 17:41

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 17:41

Recebidos os autos

14/01/2025, 15:45

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 15:44

Julgado improcedente o pedido

14/01/2025, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:31

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 03:28

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 14:17

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/11/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0800110-88.2012.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Fernandes Salina - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para sentença.

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

15/11/2024, 16:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:17

Recebidos os autos

03/11/2024, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 16:49

Decorrido prazo de parte

22/10/2024, 01:58

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 15:44

Expedição de tipo de documento.

07/09/2024, 01:18

Juntada de Petição de tipo

05/09/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação quanto a juntada do laudo de fls. 177/191. Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0800110-88.2012.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Fernandes Salina -

30/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:43

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 17:36

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de tipo

23/08/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:23

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:50

Decorrido prazo de parte

23/03/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:45

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 17:06

Decorrido prazo de parte

02/02/2024, 01:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 18:34

Juntada de Petição de tipo

19/11/2023, 20:10

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 01:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2023, 20:30

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:42

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 16:48

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 16:46

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de parte

12/05/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:34

Expedição de tipo de documento.

17/12/2022, 00:27

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 11:47

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 20:14

Juntada de Petição de tipo

06/12/2022, 18:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 10:28

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2022, 10:14

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2022, 10:04

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2022, 10:03

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de tipo

14/09/2022, 15:45

Recebidos os autos

13/09/2022, 15:08

Decisão ou Despacho

13/09/2022, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2022, 17:59

Juntada de Petição de tipo

12/08/2022, 17:57

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 00:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 17:47

Juntada de Petição de tipo

20/07/2022, 11:12

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 14:47

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 14:47

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 14:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2022, 14:44

Juntada de Petição de tipo

24/06/2022, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:18

Recebidos os autos

01/06/2022, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

25/04/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:47

Juntada de Petição de tipo

08/04/2022, 11:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 09:05

Decorrido prazo de parte

01/04/2022, 10:09

Processo Desarquivado

30/03/2022, 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/06/2020, 21:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 07:56

Arquivado Provisoriamente

25/06/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 08:38

Recebidos os autos

24/06/2020, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2020, 16:42

Juntada de Petição de tipo

02/06/2020, 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2020, 21:31

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 08:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 07:50

Recebidos os autos

13/05/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2020, 15:46

Juntada de tipo de documento

18/02/2020, 15:44

Juntada de Petição de tipo

23/01/2020, 10:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 18:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 18:39

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 18:36

Expedição de tipo de documento.

19/10/2019, 12:44

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2019, 18:10

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2019, 18:10

Expedição de tipo de documento.

18/10/2019, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 18:39

Juntada de Petição de tipo

17/07/2018, 17:26

Expedição de tipo de documento.

10/07/2018, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 13:06

Recebidos os autos

18/03/2018, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2018, 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2018, 14:56

Decorrido prazo de parte

18/03/2018, 14:54

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 14:50

Ato ordinatório praticado

07/10/2016, 14:47

Juntada de tipo de documento

07/10/2016, 14:47

Expedição de tipo de documento.

07/10/2016, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2016, 10:11

Expedição de tipo de documento.

24/08/2016, 14:01

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2016, 11:08

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2016, 11:08

Ato ordinatório praticado

03/11/2015, 22:17

Recebidos os autos

26/08/2015, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2015, 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.

14/08/2015, 11:55

Ato ordinatório praticado

13/08/2015, 21:10

Juntada de Petição de tipo

23/07/2015, 10:35

Juntada de Petição de tipo

16/07/2015, 11:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2015, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/07/2015, 17:12

Ato ordinatório praticado

06/07/2015, 11:36

Recebidos os autos

19/01/2015, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2015, 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2014, 14:50

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 14:52

Expedição de tipo de documento.

02/12/2014, 14:52

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2014, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2014, 14:09

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2014, 13:24

Juntada de tipo de documento

29/07/2014, 13:10

Juntada de tipo de documento

22/07/2014, 16:36

Juntada de tipo de documento

22/07/2014, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/06/2014, 13:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2014, 13:11

Expedição de tipo de documento.

24/06/2014, 13:06

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 08:45

Expedição de tipo de documento.

30/04/2014, 09:22

Ato ordinatório praticado

28/04/2014, 18:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2014, 11:21

Ato ordinatório praticado

11/04/2014, 17:29

Ato ordinatório praticado

11/04/2014, 16:50

Recebidos os autos

07/02/2014, 10:01

Decisão ou Despacho

07/02/2014, 10:01

Juntada de tipo de documento

23/09/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

03/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

26/06/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

24/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

24/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2013, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

15/05/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

20/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

20/03/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

20/03/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

19/03/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

18/02/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

04/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

24/01/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/01/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

24/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

17/01/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

17/01/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/10/2012, 12:00

Distribuído por tipo

11/09/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2012, 12:00

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 15:44

Despacho

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