Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802493-18.2021.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802493-18.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Orcelino Graciano da Silva - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS) Processo 0802493-18.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na prefacial, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais referentes às avarias da motocicleta Honda XER300, placa NRN2030, ano 2010, modelo 2011 pertencente ao autor, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, limitado ao valor pleiteado na prefacial, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, tendo em vista o disposto na EC 113/2021, desde a data do acidente, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; b) condenar o réu a pagar a autora indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, desde a data de prolação desta sentença; c) condenar o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia ou até o autor completar 75 (setenta e cinco) anos, conforme pleiteado na prefacial, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do sinistro, corrigido mês a mês a partir da data do acidente e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic a partir da citação ou do vencimento de cada prestação, o que for mais recente; Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. O remanescente (um terço) deverá ser arcado pela parte autora. O réu é isento de custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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