Procedimento Comum Cível 0803356-69.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 24.336,12

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

LEDAMIR LIMA DO NASCIMENTO MOURA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA - PREVINA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA- PREVINA

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MS 18162·CPF·Representa: Autor

THIAGO OLIVEIRA KREIN

OAB/MS 21295·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2026, 12:46

Prazo em Curso

25/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2026, 17:26

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:47

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 07:40

Emissão da Relação

27/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de Apelação

27/01/2026, 15:57

Manifestação do Ministério Público

08/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:58

Todas as movimentações(131)

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2026, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2026, 12:46

Prazo em Curso

25/02/2026, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:47

24/02/2026, 17:26

Prazo em Curso

29/01/2026, 12:47

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2026, 07:40

Emissão da Relação

27/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de Apelação

27/01/2026, 15:57

Manifestação do Ministério Público

08/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:58

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

01/12/2025, 16:01

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:42

Registro de Sentença

24/11/2025, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 08:52

Manifestação do Ministério Público

13/10/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 05:25

Autos entregues em carga ao Promotor

26/09/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 17:56

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 21:15

Expedição de Carta.

03/09/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 16:47

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 07:50

Emissão da Relação

01/09/2025, 13:56

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 08:21

Prazo em Curso

20/08/2025, 14:48

Prazo em Curso

27/05/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:44

Emissão da Relação

23/05/2025, 15:00

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:42

Emissão da Relação

16/05/2025, 12:16

Documento Digitalizado

15/05/2025, 15:08

Autos preparados para expedição

15/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

15/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:13

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

12/05/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:32

Prazo em Curso

07/05/2025, 14:06

Documento Digitalizado

07/05/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:28

Prazo em Curso

11/03/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:32

Prazo em Curso

28/02/2025, 15:51

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:08

Emissão da Relação

13/02/2025, 17:07

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 14:39

Proferida decisão interlocutória

29/01/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:46

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:30

Prazo em Curso

17/10/2024, 15:40

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2024, 16:15

Emissão da Relação

23/09/2024, 14:22

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de Réplica

20/09/2024, 06:45

Prazo em Curso

30/08/2024, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ledamir Lima do Nascimento Moura - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação a contestação e demais documentos de fls. 209-221. Intimação - ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Thiago Oliveira Krein (OAB 21295/MS) Processo 0803356-69.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:47

Emissão da Relação

28/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 18:37

Expedição de Carta.

17/07/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:02

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 19:11

Expedição de Carta.

12/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 17:25

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 10:07

Proferida decisão interlocutória

10/07/2024, 10:07

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:47

Prazo em Curso

24/06/2024, 12:40

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:43

Emissão da Relação

20/06/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:04

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2024, 10:34

Informação do Sistema

14/06/2024, 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/06/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 12:40

Interlocutória

•29/01/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 17:26

Interlocutória

•10/07/2024, 10:07

Despacho

•19/06/2024, 15:05