Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803834-45.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 25.293,02

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

FABIANA ROSA DE OLIVEIRA BETARELO DOS SANTOS

CPF

Autor

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REZENDE & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 10:23

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:28

Emissão da Relação

15/08/2025, 15:12

Transitado em Julgado em data

15/08/2025, 14:59

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 20:47

Registro de Sentença

08/08/2025, 20:47

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 08:23

Expedição de Alvará.

06/08/2025, 09:54

Expedição de Alvará.

06/08/2025, 09:54

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 10:23

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 15:28

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 20:47

Despacho

•13/12/2024, 11:45

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legal

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Emissão da Relação

15/08/2025, 15:12

Transitado em Julgado em data

15/08/2025, 14:59

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 20:47

Registro de Sentença

08/08/2025, 20:47

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 08:23

Expedição de Alvará.

06/08/2025, 09:54

Expedição de Alvará.

06/08/2025, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 16:03

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:03

Documento Digitalizado

29/07/2025, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:35

Prazo em Curso

11/06/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:36

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:55

Emissão da Relação

12/05/2025, 17:26

Autos preparados para expedição

12/05/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:27

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 16:52

Prazo em Curso

23/04/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:54

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:54

Emissão da Relação

13/03/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2025, 14:51

Evolução da Classe Processual

10/02/2025, 11:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/02/2025, 07:15

Cobrança exaurida no GECOF

06/02/2025, 07:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/02/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/02/2025, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:45

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:30

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 18:47

Expedição de Ofício.

08/11/2024, 17:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/11/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:44

Processo Reativado

08/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/11/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/10/2024, 10:57

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 10:38

Prazo em Curso

01/10/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 01:31

Prazo em Curso

30/08/2024, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fabiana Rosa de Oliveira Betarelo dos Santos - Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS) Processo 0803834-45.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de acolher o pedido alternativo e, consequentemente, condenar o INSS a restabelecer o pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 15/06/2022 (data de cessação do benefício - f. 33) e termo final em 19/10/2025, dois anos após a realização da perícia médica (f. 138), abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 60/62. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:50

Emissão da Relação

28/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:52

Registro de Sentença

29/07/2024, 15:52

Julgado procedente em parte do pedido

09/07/2024, 08:51

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:31

Autos preparados para expedição

29/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:49

Prazo em Curso

29/01/2024, 06:29

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:38

Emissão da Relação

19/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de Contestação

22/12/2023, 08:15

Prazo em Curso

29/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:57

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 13:56

Autos preparados para expedição

09/11/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:52

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 07:45

Emissão da Relação

07/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 01:31

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:50

Autos preparados para expedição

25/09/2023, 14:44

Prazo em Curso

25/09/2023, 14:44

Emissão da Relação

25/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:01

Autos preparados para expedição

20/09/2023, 13:00

Prazo em Curso

20/09/2023, 13:00

Emissão da Relação

20/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 12:51

Prazo em Curso

12/09/2023, 14:51

Documento Digitalizado

12/09/2023, 14:50

Expedição de Carta.

11/09/2023, 18:34

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 08:31

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de Réplica

25/08/2023, 14:19

Prazo em Curso

03/08/2023, 06:21

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:44

Emissão da Relação

01/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 03:23

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:28

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 06:03

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:42

Emissão da Relação

26/06/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 17:38

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2023.

03/06/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:08

Prazo em Curso

27/04/2023, 06:07

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:46

Emissão da Relação

25/04/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:33

Expedição de Carta.

27/03/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 09:22

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 09:20

Juntada de Ofício

02/03/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

20/02/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:37

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 14:41

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:49

Emissão da Relação

30/01/2023, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/01/2023, 16:30

Proferida decisão interlocutória

03/01/2023, 16:30

Conclusos para despacho

08/12/2022, 22:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2022.

02/12/2022, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 11:57

Prazo em Curso

31/10/2022, 14:40

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:39

Emissão da Relação

26/10/2022, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:32

Conclusos para decisão

06/09/2022, 17:35

Informação do Sistema

06/09/2022, 16:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/09/2022, 16:33

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:44

Sentença

•29/07/2024, 15:52

Despacho

•09/06/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 09:22

Interlocutória

•03/01/2023, 16:30

Despacho

•12/09/2022, 11:32