Processo 0000203-37.2006.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresasDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Órgão julgador

Iguatemi_1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TACURU

CNPJ

Autor

VALTER GUANDALINE

CPF

Reu

VALERIE GUANDALINE MARQUES

CPF

Reu

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ACF-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

DéZIO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IEDA MARA LEITE

OAB/MS 8261·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO BALDUINO

OAB/MS 9574·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

OAB/MS 9894·CPF·Representa: Autor

MUNIR CARAM ANBAR

OAB/MS 10333·CPF·Representa: Autor

PAULO LOTÁRIO JUNGES

OAB/MS 5677·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE TACURU

CNPJ

Autor

VALTER GUANDALINE

CPF

Reu

VALERIE GUANDALINE MARQUES

CPF

Reu

ACF-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

DéZIO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

WILSON RIBEIRO RODRIGUES

CPF

Reu

WILSON NUNES RODRIGUES

CPF

Reu

ALBERTO SAAD COPOLLA

CPF

TERCEIRO

JOSE VALERIANO S. FONTOURA

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAN DELGADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILLIAN DELGADO

TESTEMUNHA_JUIZO

RAMAO COLMAM DE MORAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ODILON VENZUELA TRINDADE

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSé VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

''WILLIAN DELGADO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(8)

IEDA MARA LEITE

OAB/MS 8261·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO BALDUINO

OAB/MS 9574·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

OAB/MS 9894·CPF·Representa: Autor

MUNIR CARAM ANBAR

OAB/MS 10333·CPF·Representa: Autor

PAULO LOTÁRIO JUNGES

OAB/MS 5677·CPF·Representa: Autor

JOSÉ VALERIANO DE S. FONTOURA

OAB/MS 2975·Representa: Réu

KATIANA YURI ARAZAWA

OAB/MS 8257·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:18

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:00

Prazo em Curso

11/02/2026, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:00

Emissão da Relação

10/02/2026, 18:33

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:09

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2025, 13:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/11/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 23:01

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:01

Manifestação do Ministério Público

16/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:45

Todas as movimentações(302)

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:18

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:00

Prazo em Curso

11/02/2026, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:00

Emissão da Relação

10/02/2026, 18:33

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 23:01

Interlocutória

•26/08/2024, 17:32

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legal

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Prazo em Curso

18/11/2025, 14:09

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2025, 13:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/11/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 23:01

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:01

Manifestação do Ministério Público

16/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:52

Autos entregues em carga ao Promotor

27/01/2025, 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2025.

25/01/2025, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:21

Prazo em Curso

25/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katiana Yuri Arazawa Gouveia (OAB 8257/MS), José Valeriano de S. Fontoura (OAB 002.975-E/MS) Processo 0000203-37.2006.8.12.0035 - Ação Civil Pública - Reqdo: ACF-Engenharia e Comércio Ltda, Dézio Pereira de Souza - Chamo o feito à ordem, pois verifico que a herdeira Valérie Guandaline Marques atuava como representante do espólio por sua atuação como inventariante nos autos 0802112-95.2017.8.12.0035; todavia, o referido processo foi extinto por desistência da ação para realização do inventário de forma extrajudicial, de modo que se faz necessária a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros e a devida sucessão processual. Ademais, tratando-se de ação civil pública com pretensão de restituição ao erário, faz-se necessário averiguar os limites da força da herança, que constituirá também o limite de responsabilização dos herdeiros do falecido. Ante o exposto, suspendo a ação pelo prazo de 60 (sessenta) dias a fim de que a parte autora promova a habilitação dos herdeiros indicados na certidão de óbito. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e não promovida a sucessão processual, intime-se a parte autora e o Ministério Público para requererem o que de direito. Ciência ao Ministério Público

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:10

Emissão da Relação

28/08/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2024, 17:32

Proferida decisão interlocutória

26/08/2024, 17:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 04:38:10, 1ª Vara.

12/08/2024, 16:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 02:00:00, Vara Única (DESATIVADO).

12/08/2024, 15:29

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

07/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 18:35

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:24

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2023, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/05/2023, 17:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

04/05/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:16

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2023, 12:16

Prazo em Curso

31/01/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:58

Processo convertido em eletrônico

10/11/2021, 10:42

Expedição de Ofício.

20/08/2021, 16:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 08:34

Autos preparados para vista/intimação

09/06/2021, 15:34

Emissão da Relação

09/06/2021, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 18:25

Conclusos para despacho

02/03/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Perito

30/08/2019, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2019, 17:03

Autos preparados para vista/intimação

11/04/2019, 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2019.

11/04/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 13:53

Juntada de Informações

13/02/2019, 13:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2019, 15:20

Publicado ato_publicado em 01/12/2018.

01/12/2018, 00:39

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2018, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2018, 15:43

Autos preparados para vista/intimação

23/11/2018, 10:00

Emissão da Relação

23/11/2018, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2018, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 07:28

Conclusos para despacho

02/05/2018, 09:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2018, 17:52

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 17:42

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2017, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 08:51

Prazo em Curso

29/03/2017, 10:39

Expedição de Ofício.

29/03/2017, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2017, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 18:21

Conclusos para despacho

18/10/2016, 09:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2016, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 14:28

Prazo em Curso

26/07/2016, 15:32

Publicado ato_publicado em 18/07/2016.

18/07/2016, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2016, 14:50

Emissão da Relação

14/07/2016, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2016, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 15:13

Expedição de Ofício.

26/02/2016, 15:16

Juntada de Ofício

25/02/2016, 14:32

Juntada de Carta precatória

25/02/2016, 14:30

Juntada de Carta precatória

25/02/2016, 14:28

Juntada de Carta precatória

25/02/2016, 14:20

Juntada de Ofício

25/02/2016, 14:16

Juntada de Carta precatória

25/02/2016, 13:10

Expedição de Certidão.

09/12/2015, 16:10

Expedição de Certidão.

01/07/2015, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2015 11:43:37, 1ª Vara.

07/05/2015, 11:43

Expedição de Ofício.

06/05/2015, 17:03

Juntada de Mandado

06/05/2015, 14:13

Juntada de Mandado

06/05/2015, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2015, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2015, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2015, 17:07

Prazo em Curso

16/04/2015, 13:59

Expedição de Mandado.

16/04/2015, 13:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/04/2015, 12:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2015, 16:09

Publicado ato_publicado em 10/04/2015.

10/04/2015, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2015, 08:55

Expedição de Mandado.

08/04/2015, 14:19

Expedição de Carta precatória.

08/04/2015, 13:43

Expedição de Carta precatória.

08/04/2015, 13:43

Expedição de Carta precatória.

08/04/2015, 13:43

Emissão da Relação

08/04/2015, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2015, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2015, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2015, 16:12

Prazo em Curso

13/02/2015, 16:13

Expedição em análise para assinatura

14/01/2015, 16:12

Expedição de Ofício.

14/01/2015, 16:11

Expedição de Ofício.

14/01/2015, 16:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2015, 16:20

Autos entregues em carga ao Promotor

07/01/2015, 12:45

Prazo em Curso

09/12/2014, 15:56

Juntada de Outros documentos

09/12/2014, 15:48

Publicado ato_publicado em 17/11/2014.

17/11/2014, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2014, 12:47

Emissão da Relação

14/11/2014, 08:27

Prazo em Curso

09/10/2014, 09:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2014, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2014, 15:51

Prazo em Curso

18/09/2014, 12:40

Publicado ato_publicado em 12/08/2014.

12/08/2014, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2014, 11:33

Emissão da Relação

08/08/2014, 10:09

Expedição de Certidão.

08/08/2014, 10:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2015 04:30:00, Vara Única (DESATIVADO).

08/08/2014, 09:47

Prazo em Curso

20/03/2014, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2014, 09:35

Despacho Saneador

19/03/2014, 15:19

Conclusos para Despacho

09/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

25/04/2012, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

16/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2012, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

09/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

08/03/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

10/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2011, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/10/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

30/09/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

20/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

08/09/2011, 12:00

Despacho Proferido

05/09/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

31/08/2011, 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça

30/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2010, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

16/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

04/12/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

01/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

27/11/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

23/11/2009, 15:36

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/11/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2009, 12:00

Expedição de NULL.

24/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

19/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2009, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

31/07/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

31/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

31/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/07/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

30/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/07/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

30/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/07/2009, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

07/07/2009, 12:00

Mandado Emitido

26/06/2009, 12:00

Mandado Emitido

26/06/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

26/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/06/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

23/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2009, 12:00

Registro de Sentença

17/06/2009, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/06/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

03/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/01/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

19/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

18/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

23/06/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

02/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

18/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/03/2008, 12:00

Conclusos

11/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 12:00

Conclusos

21/11/2007, 12:00

Expedição de NULL.

06/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/09/2007, 12:00

Conclusos

19/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

06/09/2007, 12:00

Conclusos

08/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

27/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

04/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

04/06/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

30/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

21/05/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

03/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

02/05/2007, 12:00

Expedição de Documento Realizada

02/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/05/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/05/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

01/05/2007, 12:00

Conclusos

12/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2007, 12:00

Conclusos

12/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

09/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/02/2007, 12:00

Conclusos

08/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/12/2006, 12:00

Conclusos

27/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

13/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

09/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

06/11/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

06/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

23/08/2006, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

31/07/2006, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

31/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

31/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

13/07/2006, 12:00

Juntada de NULL

21/06/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

15/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2006, 12:00

Juntada de NULL

15/05/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

15/05/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

02/05/2006, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/04/2006, 12:00

Mandado Emitido

12/04/2006, 12:00

Expedição de Documento Realizada

11/04/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/04/2006, 12:00

Mandado Emitido

11/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

31/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

21/03/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/03/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/03/2006, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

07/03/2006, 12:00

Despacho

•08/11/2021, 17:53

Despacho

•08/11/2021, 17:53

Despacho

•08/11/2021, 17:53

Despacho

•08/11/2021, 17:53

Despacho

•08/11/2021, 17:50

Despacho

•08/11/2021, 17:15

Despacho

•08/11/2021, 17:15

Despacho

•08/11/2021, 17:13

Despacho

•08/11/2021, 17:09

Despacho

•08/11/2021, 16:59

Despacho

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Todos os documentos(36)

Despacho

•29/10/2025, 23:01

Interlocutória

•26/08/2024, 17:32

Despacho

•08/11/2021, 17:53

Despacho

•08/11/2021, 17:53

Despacho

•08/11/2021, 17:53

Despacho

•08/11/2021, 17:53

Despacho

•08/11/2021, 17:50

Despacho

•08/11/2021, 17:15

Despacho

•08/11/2021, 17:15

Despacho

•08/11/2021, 17:13

Despacho

•08/11/2021, 17:09

Despacho

•08/11/2021, 16:59

Despacho

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Sentença (Outras)

•08/11/2021, 16:52

Despacho

•08/11/2021, 16:52

Despacho

•08/11/2021, 16:51

Despacho

•08/11/2021, 16:51

Despacho

•08/11/2021, 16:51

Despacho

•08/11/2021, 16:51

Despacho

•08/11/2021, 16:49

Despacho

•08/11/2021, 16:49

Despacho

•08/11/2021, 16:48

Despacho

•08/11/2021, 16:20