Procedimento Comum Cível 0800203-92.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

10/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:16

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 03:06

Juntada de Petição de tipo

29/11/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Magno Flores dos Santos Junior - Fica a parte autora intimada do recurso apresentado ás fls.137/143 Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800203-92.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:51

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 18:14

Juntada de tipo de documento

20/11/2024, 09:55

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos para destino.

10/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:16

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 03:06

Juntada de Petição de tipo

29/11/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Magno Flores dos Santos Junior - Fica a parte autora intimada do recurso apresentado ás fls.137/143 Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800203-92.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/11/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:51

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 18:56

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 18:14

Juntada de tipo de documento

20/11/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Magno Flores dos Santos Junior - Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Magno Flores dos Santos Junior contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer o LOAS/BPC, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (16/11/2022). Sobre as parcelas pretéritas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários. Em atenção ao 85, § 3º do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo, a tutela provisória de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários da Assistente Social, se porventura fixados e ainda não requisitados. Eventualmente, ocorrendo recurso, Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800203-92.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões e, ao final, remeta-se o presente ao TRF3. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias. Com os cálculos, à parte autora e conclusos.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:14

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 11:12

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 11:11

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 11:09

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 11:08

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 11:05

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/11/2024, 11:05

Recebidos os autos

31/10/2024, 17:32

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 17:32

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2024, 17:14

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:02

Expedição de tipo de documento.

13/10/2024, 01:51

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 16:29

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 16:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2024, 16:29

Juntada de tipo de documento

02/10/2024, 16:20

Expedição de tipo de documento.

07/09/2024, 02:35

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Magno Flores dos Santos Junior - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial médico juntado aos autos. Intimação - ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800203-92.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:05

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:49

Remetidos os Autos para destino.

16/07/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de tipo

12/07/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de tipo

04/06/2024, 16:00

Juntada de tipo de documento

29/04/2024, 17:12

Juntada de tipo de documento

29/04/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de tipo

01/04/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:55

Expedição de tipo de documento.

31/03/2024, 01:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2024, 20:58

Expedição de tipo de documento.

21/03/2024, 17:06

Expedição de tipo de documento.

21/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:58

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 17:57

Recebidos os autos

19/03/2024, 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/03/2024, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2024, 21:40

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 21:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 19:05

Distribuído por tipo

08/03/2024, 18:35

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 17:32

Interlocutória

•19/03/2024, 18:02