Procedimento Comum Cível 0800481-92.2021.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 4.480,49

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

VICHOSKI & VICHOSKI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS

OAB/MS 9287·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

VICHOSKI & VICHOSKI LTDA

CNPJ

Reu

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ

Reu

CARLOS TIMOTEO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:25

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 09:24

Recebidos os autos

01/04/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 21:12

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 22:02

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:59

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:59

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:58

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:57

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:56

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2025, 11:56

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:25

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 09:24

Recebidos os autos

01/04/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 21:12

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 12:29

Despacho

•09/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 22:02

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:59

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:59

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:58

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:57

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:56

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2025, 11:56

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:54

Recebidos os autos

24/01/2025, 12:29

Expedição de tipo de documento.

24/01/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:29

Julgado improcedente o pedido

24/01/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:14

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de tipo

26/09/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de tipo

20/09/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de tipo

17/09/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de tipo

02/09/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fernando Francisco dos Santos - Réu: Vichoski & Vichoski Ltda, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação do requerido para, no prazo sucesivo de 15 (quinze),dias, apresentar memoriais. Intimação - ADV: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB 9287/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800481-92.2021.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:07

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 10:42

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 10:42

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 10:41

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 10:40

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 10:39

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/08/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 10:37

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

25/07/2024, 18:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/07/2024, 18:48

Decisão ou Despacho

25/07/2024, 14:28

de Instrução e Julgamento

25/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de tipo

23/07/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 10:25

Juntada de tipo de documento

29/05/2024, 12:23

Juntada de tipo de documento

29/05/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:31

Juntada de tipo de documento

17/05/2024, 16:40

Juntada de tipo de documento

17/05/2024, 16:40

Juntada de tipo de documento

17/05/2024, 16:40

Juntada de tipo de documento

17/05/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 17:15

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 17:15

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 17:15

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 09:34

Recebidos os autos

02/05/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 19:25

Expedição de tipo de documento.

28/04/2024, 01:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:51

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 20:45

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 20:44

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 20:34

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 20:33

Recebidos os autos

18/04/2024, 20:30

Juntada de Petição de tipo

18/04/2024, 20:30

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 17:39

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2024, 17:38

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:37

Recebidos os autos

09/04/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:30

Expedição de tipo de documento.

08/04/2024, 19:30

de Instrução e Julgamento

08/04/2024, 19:30

Expedição de tipo de documento.

08/04/2024, 19:27

de Instrução e Julgamento

08/04/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:30

Recebidos os autos

26/02/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:05

Juntada de tipo de documento

15/02/2024, 15:26

Juntada de tipo de documento

15/02/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:05

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de tipo

09/01/2024, 16:05

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 02:10

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 09:41

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 09:39

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 09:36

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 09:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2023, 20:49

Recebidos os autos

26/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de tipo

26/10/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:51

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 08:30

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2023, 08:29

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:28

Recebidos os autos

09/10/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:49

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 12:35

de Instrução e Julgamento

04/10/2023, 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de parte

19/07/2023, 17:12

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de tipo

24/04/2023, 13:48

Recebidos os autos

23/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de tipo

23/04/2023, 18:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 07:54

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:03

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:02

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:02

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 09:47

Juntada de Petição de tipo

10/04/2023, 11:33

Decisão ou Despacho

14/03/2023, 10:27

Recebidos os autos

14/03/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 01:06

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2022, 15:36

Juntada de Petição de tipo

16/08/2022, 16:02

Recebidos os autos

15/08/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:03

Expedição de tipo de documento.

27/07/2022, 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de tipo

27/07/2022, 07:45

Juntada de Petição de tipo

07/07/2022, 14:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/07/2022, 19:41

Audiência tipo de audiência situação.

06/07/2022, 19:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/07/2022, 12:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/07/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de tipo

06/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de tipo

05/07/2022, 16:46

Juntada de Petição de tipo

30/06/2022, 16:07

Juntada de Petição de tipo

18/06/2022, 10:45

Recebidos os autos

14/06/2022, 14:32

Juntada de Petição de tipo

14/06/2022, 14:32

Recebidos os autos

14/06/2022, 10:52

Expedição de tipo de documento.

10/06/2022, 15:42

Expedição de tipo de documento.

10/06/2022, 15:42

Juntada de Petição de tipo

10/06/2022, 15:18

Expedição de tipo de documento.

10/06/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:25

Expedição de tipo de documento.

10/06/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 20:34

Juntada de tipo de documento

30/05/2022, 15:50

Juntada de tipo de documento

30/05/2022, 15:50

Juntada de tipo de documento

30/05/2022, 09:42

Juntada de tipo de documento

23/05/2022, 08:12

Recebidos os autos

17/05/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 14:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/05/2022, 20:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 13:09

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 12:10

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 12:10

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 12:10

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 10:31

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 10:30

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2022, 10:30

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 10:30

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2022, 10:30

Expedição de tipo de documento.

03/05/2022, 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:06

Expedição de tipo de documento.

28/03/2022, 17:04

de Instrução e Julgamento

28/03/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 15:35

Recebidos os autos

19/11/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 02:42

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2021, 12:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

06/10/2021, 18:20

Expedição de tipo de documento.

06/10/2021, 18:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 17:55

Distribuído por tipo

06/10/2021, 17:15

Despacho

•26/02/2024, 19:15

Despacho

•09/10/2023, 14:49

Interlocutória

•14/03/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 14:20

Despacho

•19/11/2021, 17:32