Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801465-04.2019.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801465-04.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:11

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 10:12

Transitado em Julgado em #{data}

31/10/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 02:20

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tie Oliveira hardoim (OAB 20329/MS), Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS), Annibal Senhorini Neto (OAB 28285/MS) Processo 0801465-04.2019.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sebastião Aparecido Dias - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o pagamento do débito por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor(RPV)/Precatório foi realizado. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. Compulsando os autos, observa-se que o pagamento do valor da obrigação foi noticiado, bem como não houve impugnação pelas partes. Desta feita, reputo satisfeita a obrigação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará em favor da parte exequente/advogado para levantamento do valor depositado, conforme dados apresentados, independentemente do trânsito em julgado. Caso não haja informações suficientes, intime-se a parte exequente para indicá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

30/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:02

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 11:34

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 11:33

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 18:34

Despacho

•31/01/2024, 10:08

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

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