Procedimento Comum Cível 0809245-60.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809245-60.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: José Oliveira da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Decisão de fls. 186. "Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais, não havendo questões preliminares a serem decididas. Pertinente à assistência judiciária gratuita da parte Autora, contestada pelo Requerido, não prospera, pois caberia à parte Requerida, apresentar elementos suficientes que a parte Autora tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários, o que não restou comprovado nos autos. A jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça do Estado entende nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE POSSUIR CARRO - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao apelante fazer prova de que o beneficiário da Justiça gratuita tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que se presume verdadeira a declaração do estado de pobreza firmada pelos interessados. O simples fato de o apelado possuir veículo do ano de 1981, bem como uma pequena propriedade rural, a qual é impenhorável, não autoriza a concluir que tenham condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado. (Apelação Cível, 3ª Turma Cível, Des. Hamilton Carli, 25/05/2004). Por fim, ainda que persista dúvida quanto à condição de necessidade da parte interessada, deve o magistrado sempre decidir em seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, art. 5º, LXXIV). Observa-se que os documentos trazidos pelo Autor que o falecimento ocorreu em 25/08/2020, no entanto a ação foi ajuizada apenas em 31/10/2022. O artigo 206, § 1º, II, b do Código Civil de 2002 prevê prazo prescricional de 1 (um) ano para pretensão de reparação civil, contados da data em que poderia ter sido proposta. "Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão." Assim, verifica-se que, com relação ao pedido de indenização securitária em decorrência da morte do cônjuge do autor, operou-se a prescrição. Do exposto, reconheço a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto a lide remanescente a controvérsia processual gira em torno da existência da alegada invalidez, bem como se o autor faz jus à indenização prevista. A parte Ré pleitou a produção de prova pericial. Intimação - ADV: Liliane Martins Severo da Silva Abrahão (OAB 18438/MS), Ludmilla Caroline Gomes Barbosa (OAB 20505/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schum (OAB 18673/RS) Processo 0809245-60.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Nomeio Perito o médico GABRIEL CARRILHO, email: [email protected], que deverá ser intimado acerca de sua nomeação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Requerida antecipe o depósito dos honorários periciais. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Int."

30/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Autos preparados para expedição

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