Procedimento Comum Cível 0800008-53.2015.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800008-53.2015.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.a. (sasam) - Intimadas para informarem se possuem interesse na produção de outras provas, a parte autora pleiteou pelo proferimento de decisão de saneamento e organização do processo, a fim de que fossem delimitados os pontos controvertidos e o ônus probatório. Por seu turno a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Nesse sentido, registre-se que a decisão de saneamento e organização do processo foi proferida às f. 395/396, contra a qual não foram interpostos recursos nem solicitados ajustes. Nada obstante, estabeleço os pontos controvertidos, bem como distribuo o ônus probatório, a fim de que não se alegue nulidade por cerceamento de defesa. Pontos Controvertidos: a) se os veículos VW/24250 placa HTP-7823 e VW/24250 placa HTP-6000 foram objeto de sinistro coberto pela apólice de seguro contratada entre as partes; b) a (i)legitimidade na negativa de cobertura do seguro; c) se os veículos teriam sido apreendidos em março de 2014, permanecendo em pátios da Polícia Federal. Produção probatória: o ônus da prova fica distribuído nos moldes estabelecidos pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Valdecir Pagani (OAB 16783/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR) Processo 0800008-53.2015.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N.K.R.- Industria e Comércio Ltda - Defiro a produção de prova testemunhal por ambas as partes e do depoimento pessoal do representante da parte autora. A juntada de novos documentos deverá observar os requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ante exposto: I- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025, às 15 horas, a qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. II- Na presente audiência após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). III- Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). IV- As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC), sob pena de preclusão. V- Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expresso nesse sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º desse artigo. VI- Se for requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, deverá constar do ato intimatório, que será pessoal, a advertência contida no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. VIII- Fica desde já autorizada a participação por videoconferência das partes e testemunhas não residentes na Comarca. IX- As partes, testemunhas e advogados residentes na Comarca que optarem por participar por videoconferência se responsabilizarão por se apresentarem aptas a serem ouvidas (requerendo ingresso na sala, com sistema de áudio e vídeo em funcionamento e conexão de internet estável), sob pena de serem considerados ausentes.

21/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2026 01:30:00, Vara Única.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2026 03:21:53, Vara Única.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 11:03:40, Vara Única.

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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