Execução Fiscal 0800002-14.2013.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2013

Valor da Causa

R$ 965,59

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MILTON MESSIAS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS 7112·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 16:33

Transitado em Julgado em data

11/05/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 19:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2023, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/03/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Milton Messias da Silva Processo 0800002-14.2013.8.12.0052 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: Milton Messias da Silva - III DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 924, V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito. Sem custas

02/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:46

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 05:59

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2023, 05:59

Emissão da Relação

01/03/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:20

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 16:33

Transitado em Julgado em data

11/05/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 19:03

Documentos

Despacho

•11/03/2013, 17:29

Despacho

•29/08/2014, 18:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2023, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/03/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Milton Messias da Silva Processo 0800002-14.2013.8.12.0052 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: Milton Messias da Silva - III DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 924, V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória deduzida no presente feito. Sem custas

02/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:46

Autos preparados para expedição

01/03/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 05:59

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2023, 05:59

Emissão da Relação

01/03/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 17:20

Registro de Sentença

28/02/2023, 17:20

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2023, 17:20

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

14/01/2023, 01:02

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:10

Expedição em análise para assinatura

12/12/2022, 12:41

Expedição em análise para assinatura

12/12/2022, 12:41

Prazo em Curso

07/12/2022, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:05

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:03

Processo Desarquivado

16/09/2022, 16:00

Arquivado Provisoriamente

09/03/2022, 11:39

Processo Desarquivado

19/01/2022, 12:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 10:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2020, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2020, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/10/2020, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2019, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2019, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2019, 03:15

Arquivado Provisoriamente

13/06/2019, 18:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2019.

13/06/2019, 18:27

Processo Desarquivado

13/06/2019, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2019, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2018, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:06

Arquivado Provisoriamente

30/11/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 14:22

Prazo em Curso

28/11/2017, 15:16

Documento Digitalizado

28/11/2017, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 13:46

Expedição em análise para assinatura

23/11/2017, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2017, 19:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/11/2017, 19:14

Conclusos para decisão

22/11/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 16:37

Prazo em Curso

17/11/2017, 15:32

Documento Digitalizado

17/11/2017, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 15:07

Expedição em análise para assinatura

14/11/2017, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2017, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 17:34

Conclusos para decisão

07/11/2017, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 15:56

Prazo em Curso

01/11/2017, 14:15

Documento Digitalizado

01/11/2017, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 08:11

Expedição em análise para assinatura

31/10/2017, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2017, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/10/2017, 15:13

Conclusos para decisão

26/10/2017, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 13:37

Prazo em Curso

25/10/2017, 12:17

Documento Digitalizado

24/10/2017, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 16:06

Expedição em análise para assinatura

20/10/2017, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2017, 17:33

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

19/10/2017, 17:32

Conclusos para decisão

02/10/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 14:22

Prazo em Curso

28/09/2017, 08:57

Documento Digitalizado

28/09/2017, 07:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 17:07

Expedição em análise para assinatura

22/09/2017, 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2017.

20/09/2017, 09:43

Processo Desarquivado

19/09/2017, 12:14

Arquivado Provisoriamente

26/04/2016, 12:30

Documento Digitalizado

15/04/2016, 18:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2016, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2016, 16:46

Prazo em Curso

30/03/2016, 08:48

Expedição de Ofício.

29/03/2016, 13:30

Expedição em análise para assinatura

29/03/2016, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2016, 17:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/03/2016, 17:28

Conclusos para despacho

23/03/2016, 16:24

Conclusos para despacho

23/03/2016, 16:24

Documento Digitalizado

23/03/2016, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2016, 15:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2016, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 15:50

Prazo em Curso

09/03/2016, 10:20

Expedição de Ofício.

08/03/2016, 18:00

Expedição em análise para assinatura

08/03/2016, 08:51

Juntada de Outros documentos

07/03/2016, 14:14

Juntada de Outros documentos

07/03/2016, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2016, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2016, 17:12

Documento Digitalizado

19/02/2016, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2016, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2016, 17:46

Conclusos para decisão

15/02/2016, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2016, 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2016, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2016, 10:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/01/2016, 10:13

Prazo em Curso

22/01/2016, 08:42

Expedição de Ofício.

21/01/2016, 18:51

Expedição em análise para assinatura

21/01/2016, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2016, 15:02

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2016, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2016, 17:39

Despacho Saneador

19/01/2016, 17:39

Conclusos para decisão

10/07/2015, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2015, 16:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2015, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2015, 19:15

Documento Digitalizado

07/07/2015, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2015, 17:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2015, 16:09

Prazo em Curso

22/06/2015, 08:24

Expedição de Ofício.

19/06/2015, 12:41

Expedição em análise para assinatura

19/06/2015, 09:18

Autos preparados para expedição

18/06/2015, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2015, 14:09

Despacho Saneador

17/06/2015, 14:09

Conclusos para despacho

27/05/2015, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 13:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/05/2015, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 15:42

Documento Digitalizado

12/05/2015, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/05/2015, 16:23

Prazo em Curso

12/05/2015, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2015, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 15:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2015, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2015, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2015, 19:18

Prazo em Curso

17/04/2015, 07:44

Expedição de Ofício.

16/04/2015, 12:37

Expedição em análise para assinatura

16/04/2015, 10:12

Autos preparados para expedição

13/04/2015, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2015, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2015, 11:00

Conclusos para despacho

20/03/2015, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2015, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/03/2015, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2015, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2015, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2015.

13/02/2015, 17:06

Prazo em Curso

28/11/2014, 17:36

Expedição de Certidão.

28/11/2014, 17:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2014, 16:14

Expedição em análise para assinatura

12/11/2014, 10:36

Autos preparados para expedição

16/10/2014, 10:17

Juntada de Outros documentos

15/10/2014, 17:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2014, 16:59

Documento Digitalizado

15/10/2014, 16:59

Prazo em Curso

30/09/2014, 08:32

Expedição de Ofício.

29/09/2014, 18:35

Expedição em análise para assinatura

26/09/2014, 11:10

Autos preparados para expedição

22/09/2014, 10:11

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 10:10

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 10:10

Autos preparados para expedição

01/09/2014, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2014, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2014, 18:52

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

30/06/2014, 14:43

Transferência da Conclusão

07/04/2014, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

24/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

01/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/03/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

11/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/03/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

15/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Despacho

•11/04/2015, 11:00

Interlocutória

•17/06/2015, 14:09

Interlocutória

•19/01/2016, 17:39

Interlocutória

•25/02/2016, 17:12

Interlocutória

•28/03/2016, 17:28

Interlocutória

•19/10/2017, 17:33

Interlocutória

•28/10/2017, 15:13

Despacho

•10/11/2017, 17:39

Interlocutória

•22/11/2017, 19:14

Despacho

•19/09/2022, 11:12

Sentença

•28/02/2023, 17:20