Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800694-27.2024.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800694-27.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800694-27.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Daniele Aparecida Maciel Martins - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 31/05/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc. II, do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) janeiro a dezembro de 2021; b) janeiro a dezembro de 2022; c) janeiro a dezembro de 2023 e d) janeiro a maio de 2024, observada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (.....) Da análise do processo, constato que não há qualquer irregularidade, contrariedade às leis ou ilegalidade, sendo que HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Lei nº 9.099/95, art. 40. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, arquivem-se os autos.

30/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Relação encaminhada ao D.J.

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