Cumprimento de sentença 0800848-10.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800848-10.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0800848-10.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emiliano Fernandes - Vistos. 1. Por força de decisão judicial proferida nos autos n. 091876-10.2023.8.12.001, pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos não pode praticar atos privativos da profisão (art. 319, VI do CP) desde 14/08/2023. Firmou substabelecimento sem reserva de iguais poderes, porém não há nos autos comprovação do prévio e inequívoco conhecimento do cliente, conforme determina o Código de Ética da OAB: Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pesoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente Desa forma, não há adequada representação procesual. Em atenção ao disposto no art. 76 do Código de Proceso Civil, determino a suspensão do proceso, para regularização da capacidade procesual da parte autora. Com efeito, embora haja a informação de que outro procurador contratado pelo autor ingresaria nos autos (f. 349), não há nenhum elemento nas peças de f. 350-354 que comprovem a ciência do autor. 2. Por consequência, determino a INTIMAÇÃO PESOAL da parte autora ou herdeiros já habiltados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constiuam novo procurador, bem como para que apresentem seus dados bancários para levantamento dos alvarás expedidos nos autos, sob pena de extinção (art. 76, §1º, inciso I do CPC). 3. Atente-se a Serventia/CPE, de que a intimação da parte autora deverá ser pesoal e não mediante DJE. 4. Saliente-se que, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Proceso Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pesoalmente pelo interesado, se a modificação temporária ou definitva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da corespondência no primitvo endereço." 5. Decorido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. 6. Às dilgências necesárias. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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