Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801726-59.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 14.544,00
Órgão julgador
1ª Vara
Partes do Processo
MAURICIO DE SOUZA DAS NEVES
CPF
079.***.***-88
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Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE
CNPJ
29.***.***.0084-78
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TERCEIRO
GERALDINO SABRINO ANTONIO
TESTEMUNHA_JUIZO
CIRIO VICENTE DE MORAIS
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
VAGNER LEANDRO DA CAMARA
OAB/SP 405112
·
CPF
067.***.***-78
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MAURICIO DE SOUZA DAS NEVES
CPF
079.***.***-88
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Autor
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE
CNPJ
29.***.***.0084-78
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Movimentações
Documento Digitalizado
11/05/2026, 15:07
Documento Digitalizado
11/05/2026, 15:06
TERCEIRO
GERALDINO SABRINO ANTONIO
TESTEMUNHA_JUIZO
CIRIO VICENTE DE MORAIS
TESTEMUNHA_JUIZO
ISAIAS DE SOUZA FIGUEIREDO
TESTEMUNHA_JUIZO
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 03:03
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 03:03
Publicado ato_publicado em 29/04/2026.
29/04/2026, 06:27
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2026, 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2026, 08:07
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 11:10
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 11:09
Emissão da Relação
27/04/2026, 11:08
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 11:07
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 11:06
Emissão da Relação
27/04/2026, 11:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/04/2026, 17:42
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 17:42
Ver todas as movimentações (216)
Todas as movimentações
(216)
Documento Digitalizado
11/05/2026, 15:07
Documento Digitalizado
11/05/2026, 15:06
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 03:03
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 03:03
Publicado ato_publicado em 29/04/2026.
29/04/2026, 06:27
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2026, 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2026, 08:07
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 11:10
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 11:09
Emissão da Relação
27/04/2026, 11:08
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 11:07
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 11:06
Emissão da Relação
27/04/2026, 11:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/04/2026, 17:42
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 17:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2026, 17:42
Registro de Sentença
24/04/2026, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2026, 08:16
Conclusos para julgamento
23/04/2026, 09:32
Expedição de Alvará.
17/04/2026, 15:44
Expedição de Alvará.
17/04/2026, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2026, 17:36
Autos preparados para expedição
16/04/2026, 16:54
Processo Desarquivado
16/04/2026, 16:53
Documento Digitalizado
16/04/2026, 16:52
Juntada de Outros documentos
13/04/2026, 08:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2025, 00:44
Arquivado Provisoriamente
24/04/2025, 18:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2024, 01:10
Documento Digitalizado
12/12/2024, 18:16
Prazo em Curso
12/12/2024, 10:39
Expedição de Alvará.
03/12/2024, 18:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2024, 15:26
Documento Digitalizado
03/12/2024, 15:25
Expedição em análise para assinatura
03/12/2024, 14:32
Autos preparados para expedição
02/12/2024, 16:49
Processo Desarquivado
02/12/2024, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 09:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024, 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024, 00:28
Arquivado Provisoriamente
03/10/2024, 08:10
Juntada de Outros documentos
01/10/2024, 14:02
Juntada de Outros documentos
01/10/2024, 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024, 13:41
Expedição em análise para assinatura
30/09/2024, 14:49
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 14:48
Prazo em Curso
26/09/2024, 09:21
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 00:55
Juntada de Outros documentos
03/09/2024, 08:15
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 14:44
Expedição de Outros documentos.
02/09/2024, 14:43
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mauricio de Souza das Neves - "INTIMAÇÃO: Em observância do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório, no prazo de 05 dias." Intimação - ADV: Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0801726-59.2022.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -
02/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024, 21:31
Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024, 08:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mauricio de Souza das Neves - "DECISÃO: Intimação - ADV: Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0801726-59.2022.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Diante da expressa concordância da ré de fls. 246, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor às fls. 240/242, cabendo à serventia requisitar o pagamento através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o valor informado, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. Vindo a comprovação do pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências."
30/08/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024, 21:42
Autos preparados para expedição
29/08/2024, 14:33
Emissão da Relação
29/08/2024, 14:32
Juntada de Informações
29/08/2024, 14:31
Juntada de Informações
29/08/2024, 14:31
Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024, 08:18
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 15:45
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 15:45
Expedição de Outros documentos.
28/08/2024, 15:44
Autos preparados para expedição
28/08/2024, 15:39
Emissão da Relação
28/08/2024, 15:38
Prazo em Curso
28/08/2024, 11:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
19/08/2024, 14:39
Proferida decisão interlocutória
19/08/2024, 14:38
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 01:16
Conclusos para julgamento
12/08/2024, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024, 14:16
Prazo em Curso
08/08/2024, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024, 16:31
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 08:24
Expedição de Outros documentos.
05/08/2024, 08:23
Evolução da Classe Processual
30/07/2024, 11:51
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/07/2024, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024, 17:36
Conclusos para despacho
05/06/2024, 08:07
Processo Reativado
05/06/2024, 08:07
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2024, 15:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/06/2024, 07:31
Cobrança exaurida no GECOF
04/06/2024, 07:31
Juntada de Outros documentos
20/05/2024, 19:31
Juntada de Outros documentos
20/05/2024, 19:31
Expedição de Certidão.
19/05/2024, 01:33
Arquivado Definitivamente
17/05/2024, 11:17
Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024, 21:30
Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024, 08:09
Emissão da Relação
15/05/2024, 11:25
Juntada de Ofício
13/05/2024, 15:46
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 12:40
Expedição de Ofício.
09/05/2024, 11:18
Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 11:18
Expedição de Certidão.
28/04/2024, 02:11
Expedição de Certidão.
28/04/2024, 02:11
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2024, 15:45
Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024, 21:21
Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024, 08:06
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/04/2024, 06:32
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 06:32
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
18/04/2024, 06:32
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 06:31
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 06:31
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 06:28
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 06:27
Emissão da Relação
18/04/2024, 06:26
Transitado em Julgado em data
17/04/2024, 18:30
Documento Digitalizado
17/04/2024, 18:28
Recebidos os Autos do TRF 3ª Região
17/04/2024, 18:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/09/2023, 18:03
Documento Digitalizado
25/09/2023, 18:02
Prazo em Curso
18/09/2023, 16:02
Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023, 10:30
Prazo em Curso
04/09/2023, 20:59
Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
01/09/2023, 21:24
Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023, 08:02
Autos preparados para expedição
31/08/2023, 16:24
Emissão da Relação
31/08/2023, 15:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/08/2023, 15:37
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023, 15:37
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 15:34
Juntada de Petição de Apelação
25/08/2023, 12:00
Conclusos para despacho
23/08/2023, 17:39
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 16:24
Com Resolução do Mérito
23/08/2023, 16:24
Registro de Sentença
23/08/2023, 16:24
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 04:10:51, 1ª Vara Cível.
23/08/2023, 16:10
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 04:00
Autos preparados para expedição
04/08/2023, 07:22
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/07/2023, 16:30
Juntada de NULL
28/07/2023, 13:18
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 09:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2023, 02:11
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 17:06
Expedição de Outros documentos.
12/07/2023, 17:06
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/07/2023, 07:55
Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
11/07/2023, 21:19
Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2023, 08:06
Prazo em Curso
10/07/2023, 14:33
Expedição de Mandado.
10/07/2023, 14:32
Expedição em análise para assinatura
10/07/2023, 14:23
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/07/2023, 14:23
Autos preparados para expedição
10/07/2023, 14:13
Emissão da Relação
10/07/2023, 14:12
Prazo em Curso
07/07/2023, 11:34
Autos preparados para expedição
05/07/2023, 16:04
Documento Digitalizado
05/07/2023, 16:04
Prazo em Curso
04/07/2023, 18:27
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2023 06:17:18, 1ª Vara Cível.
04/07/2023, 18:17
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 18:16
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 04:50:00, 1ª Vara Cível.
04/07/2023, 18:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/07/2023, 17:37
Recebida petição inicial
04/07/2023, 17:37
Conclusos para despacho
04/07/2023, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023, 15:45
Prazo em Curso
31/05/2023, 07:31
Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
29/05/2023, 21:06
Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023, 07:57
Emissão da Relação
26/05/2023, 11:53
Juntada de NULL
22/05/2023, 18:47
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 01:24
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2023, 13:16
Publicado ato_publicado em 09/05/2023.
09/05/2023, 21:18
Prazo em Curso
09/05/2023, 14:18
Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023, 07:56
Expedição de Mandado.
08/05/2023, 16:18
Expedição em análise para assinatura
08/05/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 14:10
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 14:06
Emissão da Relação
08/05/2023, 13:11
Autos preparados para expedição
02/05/2023, 12:26
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/04/2023, 09:29
Autos preparados para expedição
05/04/2023, 15:33
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 15:27
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 02:50:00, 1ª Vara Cível.
05/04/2023, 15:26
Prazo em Curso
05/04/2023, 07:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/03/2023, 08:23
Outras Decisões
13/03/2023, 08:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023, 01:03
Conclusos para decisão
07/12/2022, 08:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2022.
25/10/2022, 03:11
Prazo em Curso
14/10/2022, 10:04
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 01:54
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 13:12
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 13:10
Autos preparados para expedição
26/09/2022, 11:13
Juntada de Outros documentos
14/09/2022, 12:45
Publicado ato_publicado em 09/09/2022.
09/09/2022, 21:11
Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2022, 07:55
Emissão da Relação
08/09/2022, 08:11
Juntada de Petição de Réplica
29/08/2022, 15:45
Prazo em Curso
24/08/2022, 09:19
Publicado ato_publicado em 23/08/2022.
23/08/2022, 21:06
Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2022, 07:55
Emissão da Relação
22/08/2022, 12:25
Juntada de Petição de Contestação
17/08/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
07/08/2022, 01:40
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 18:03
Expedição de Carta.
28/07/2022, 16:28
Ato ordinatório praticado
28/07/2022, 16:27
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 16:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2022, 16:25
Autos preparados para expedição
05/07/2022, 07:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/06/2022, 11:28
Recebida petição inicial
23/06/2022, 11:27
Conclusos para despacho
13/06/2022, 15:28
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/06/2022, 12:18
Expedição de Certidão.
09/06/2022, 12:18
Informação do Sistema
09/06/2022, 10:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/06/2022, 10:41
Distribuído por sorteio
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