Procedimento Comum Cível 0806799-47.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806799-47.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mauro Wilson Amorim de Souza - Réu: Hookah Star Lounge Bar Eireli - Afasto a tese de preclusão do direito autoral (f. 339-40), pois o juízo estabilizou a demanda por meio da decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos e delimitando o ônus probatório, e, por isso, ordenou a intimação das partes para indicarem as provas para comprovação desses pontos (f. 335), o que fora atendido tempestivamente pela parte requerente (f. 336-8). O fato da manifestação anterior à decisão de saneamento ser intempestiva (f. 282 e 284-6), não altera o posicionamento do juízo, notadamente porque na inicial consta requerimento de prova pericial e oral. Portanto, Intimação - ADV: Sandro Salazar Belfort (OAB 11081/MS), Carlos Gustavo Cristofaro Marinho (OAB 20231A/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), João Vitor Sena Figueiredo (OAB 28446/MS) Processo 0806799-47.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova pericial (f. 336-8), pois, da narrativa fática contida na inicial, necessária a elaboração de exame para a constatação do cumprimento das normas de acessibilidade no estabelecimento da parte requerida, conforme decisão de saneamento (f. 332-3). Nomeio o INSTITUTO EVOLL PERÍCIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP, devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, deste Tribunal de Justiça, para responder aos quesitos formulados pelas partes, trazendo de ofício esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde da causa. O encargo deverá ser assumido pelo seu Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia de engenharia para efetuar os trabalhos, notadamente para constatar se o estabelecimento da parte requerida atendia, na data dos fatos, às regras da Lei 13.146/2015. Intime-se o perito nomeado, para tomar ciência da nomeação e para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte requerida, que detêm melhores condições técnicas e financeiras para produzir a prova, nos termos da decisão de saneamento (f. 332-3). Caso vencida a parte requerente, beneficiária da gratuidade, o ressarcimento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e com atualização da forma do Tema 810/STF, limitados ao valor de R$2.150,00, devidamente atualizado, conforme previsão da Resolução 232/2010 do CNJ, no item 2.1 da tabela anexa à mencionada resolução. Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS. Com a vinda da proposta dos honorários, intime-se a seguradora requerida para depositar o montante, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Efetuado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. Autorizo o perito a solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. Faculta-se às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Justaposto o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre as conclusões da perícia, observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, independentemente de intimação pessoal, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. Após, voltem conclusos para exame da prova oral pleiteada (f. 338 e 339). Intimem-se.

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

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