Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817638-61.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817638-61.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alda Carolina Vargas Amarilho (OAB 22895MS/) Processo 0817638-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Carolina Vargas Amarilho, Alda Carolina Vargas Amarilho - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDA CAROLINA VARGAS AMARILHO em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.45/47, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Avenida Rodoviária, n. 1486, Bl. 02, Apt. 204, Coronel Antonino, Campo Grande/MS, inscrição imobiliária n. 1 249212025-4), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, no valor de R$ 1.338,44 (mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alda Carolina Vargas Amarilho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

30/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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