Usucapião 0819664-78.2017.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0819664-78.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dilma Teixeira de Lemos Teles, Ivanzete Oliveira Teles - Réu: Willian Ajpert - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em audiência entre DILMA TEIXEIRA DE LEMOS TELES e WILLIAN AJPERT (fls. 159/160), partes já qualificadas, o reconhecimento da procedência do pedido pelo Requerido WILLIAN AJPERT, julgo extinto este feito na forma do art. 487, III, incisos "a" e "b" do CPC e declaro a aquisição do domínio do "Lote de terreno nº 08, da Quadra 13, da Vila Danúbio Azul, registrado na matrícula nº 37.421 do SRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande (conforme certidão e memorial descritivo de fls. 12/19), em favor dos Requerentes Dilma Teixeira de Lemos Teles e Ivanzete Oliveira Teles. Homologo igualmente o convencionado acerca dos honorários advocatícios. Deixo de condenar o Réu no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em face da ausência de resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta capital, a fim de que promova o registro da sentença na matrícula dos imóveis, na forma do art. 167, I, nº 28 da Lei nº 6.015/73, que deverá ser averbada na própria matrícula imobiliária (art. 1.173 do Código de Normas da CGJ do E. TJMS, bem como não são devidos emolumentos extrajudiciais, por serem os Requerentes beneficiários da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, § 1º, IX do CPC. Ainda, nos termos pactuados, oficie-se à Secretaria de Fazenda do Município, solicitando a transferência de todos débitos do IPTU, incidente sobre o imóvel usucapiendo exclusivamente para o nome de Dilma Teixeira de Lemos, inclusive aqueles que são objeto de parcelamento já existente, bem como a substituição processual em eventuais execuções fiscais que ainda estejam tramitando em nome do antigo titular Willian Ajpert, devendo o expediente ser instruído com cópia da ata de fls. 159/160, desta sentença e dos documentos de fls. 12/19 e 130/131. Oportunamente arquivem-se os autos com observância das formalidades de praxe, notadamente em relação a eventuais custas pendentes. Sentença com excesso do prazo em face do acúmulo de serviço. P.R.I. Intimação - ADV: Daniel Herradon Lima (OAB 15984/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0819664-78.2017.8.12.0001 - Usucapião -

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Remetidos os Autos para destino.

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