Cumprimento de sentença 0821921-13.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821921-13.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Márcio Andlei de Souza (OAB 15394/MS), Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB 16897/MS), Douglas Queiroz Marçal (OAB 23064/MS) Processo 0821921-13.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Admilson Goes de Souza - Exectda: Nilson Costa de Queiros - Conclusão. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impenhorabilidade dos ativos bloqueados, apresentada pelos impugnantes. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor de Arthur Rodrigues Queiros, com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. De outro lado, rejeito a impenhorabilidade suscitada por Joanita Rodrigues da Rosa Queiros, Barbara da Rosa Queiros e Ivana Rodrigues Queiros, pois, não desincumbiram do seu ônus (CPC, art. 854, § 3º, inciso I), portanto, converta-se o montante indisponível em penhora - sem necessidade de lavratura do termo - (CPC, art. 854, § 5º). Assim: (i) precluídas as vias impugnativas, expeça-se o alvará de levantamento da importância em prol de Arthur Rodrigues Queiros, ou, em caso de indicação bancária, proceda-se por meio da TED - Transferência Eletrônica Disponível. (ii) de igual forma, precluindo a via impugnativa, expeça-se o alvará de levantamento da importância em prol do exequente Admilson Goês de Souza ou, em caso de indicação bancária, proceda-se por meio da TED - Transferência Eletrônica Disponível. No tocante aos honorários, trata-se de controle de legalidade de bloqueio de ativos, onde a parte que sofre a constrição é chamada automaticamente (seja na pessoa de seu advogado, na ausência deste, pessoalmente), para que, querendo, manifeste acerca da nulidade da constrição ou mesmo do seu excesso, logo, não há que se cogitar no princípio da causalidade e por conseguinte, em condenação de honorários advocatícios. Por fim, intime-se o exequente pessoalmente, para que se manifeste acerca da proposta de parcelamento apresentada pelos exequentes. Às providências.

16/09/2024, 00:00

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