Procedimento Comum Cível 0823811-40.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823811-40.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Bruna Francyelle Vidor Andrade - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: João Antônio Rodrigues de Almeida Filho (OAB 10910/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823811-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. F. 161/162: A requerida apresentou impugnação aos honorários periciais propostos às f. 149/151, no valor de R$ 4.290,00, uma vez que o montante proposto pelo expert se revela demasiadamente elevado. Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda. O perito manifestou-se às f. 169/172 reduzindo o montante para R$ 3.960,00. Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência. In casu, considerando o objeto da lide (perícia sobre o medidor de energia da unidade consumidora da demandante para verificação quanto a eventual existência de indícios de vícios, defeitos ou fraudes no relógio medidor), reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito (R$ 3.960,00) se revela montante razoável e suficiente à sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado. Outrossim, fixar valor menor de honorários é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade. Sendo assim, mantenho os honorários periciais no valor de R$ 3.960,00. Com a preclusão desta decisão, intime-se a requerida para recolher os honorários periciais e, cumprida tal providência, notifique-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial, cumprindo conforme as determinações de f. 135/137. Intime(m)-se. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

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Documento Digitalizado

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Prazo em Curso

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

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