Procedimento Comum Cível 0829004-70.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829004-70.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Lurdes Gomes Ribeiro - Réu: Sudamerica Clube de Serviços - Esclareça-se que a decisão dos embargos declaratórios deve ter objetivo completar a decisão ou sentença quando nesta (s) houver (m) obscuridade, dúvida ou contradição, tendo a decisão caráter explicativo, e no caso de ser omissa, tem a finalidade de completar o julgamento que foi parcial resolvendo questão não apreciada, nos termos do artigo 494 e 1022 do Código de Processo Civil. Nestes termos, verifica-se que os embargos declaratórios interpostos merecem prosperar a fim de ser melhor aclarada a decisão embargada. Isto porque embora tenha constado que o valor deverá ser custeado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, cumpre observar que somente no caso desta restar sucumbente, e além disso, o valor dos honorários deverá ser objeto de precatório. Desta feita, a fim de não se retardar ainda mais o prosseguimento do feito, acolho os embargos declaratórios e nos termos do artigo 494, inciso II do Código de Processo Civil, procedo a correção do 1º parágrafo de fls. 107, para que tenha a seguinte redação: "Cumpre anotar que o valor dos honorários periciais será pago ao final da demanda pela parte sucumbente, sendo que se a autora restar sucumbente e levando em consideração de que é beneficiária da justiça gratuita, o valor deverá ser custeado pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio de ROPV". No mais, a decisão permanece como lançada. No que se refere ao valor proposto a título de honorários, em que pese o valoroso trabalho do expert, tenho que deve ser mantido o valor fixado por este Juízo às fls. 106/107, ou seja, no limite estabelecido pela Resolução nº 232 do CNJ. Frise-se ainda que a limitação do valor dos honorários também tem o condão de evitar recurso por parte do Estado de Mato Grosso Sul, a teor do que tem ocorrido, inclusive em processos que tramitam por esta Vara, os quais tem sido acolhidos pelo Eg. Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS) Processo 0829004-70.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Perito para que manifeste se aceita o encargo com a redução do valor e em caso positivo designar data e hora para início dos trabalhos periciais.

30/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Juntada de Petição de Contra-razões

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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