Procedimento Comum Cível 0849805-70.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0849805-70.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andriely Zilma de Lima Maciel Bertolassi, Valdecy Costa Lima, Rosicley Costa de Lima Mello - Réu: Decolar.com Ltda., Compania Panamena de Aviación S/A. - Anote-se, nos autos que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Fls. 106/116. Diante da apresentação da tradução do documentos, designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Considerando a certidão de fls.120, aguarde-se o trânsito em julgado, para levantamento dos honorários periciais. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 03/10/2024 Hora 16:00 Local: CEJUSC CIJUS, que será realizada pelo sistema de videoconferência, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS. Intimação - ADV: Fernado Campos Varnieri (OAB 17754A/MS), Brenda Maria Jesus de Deus (OAB 24921/MS) Processo 0849805-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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