Execução de Título Extrajudicial 0001512-68.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001512-68.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), Ana Paula Mota dos Santos Camara (OAB 285536/SP), Renata Peixoto Ferreira (OAB 152360/SP), Renato Fraletti Natal (OAB 446262/SP) Processo 0001512-68.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda - Exectdo: SILVIO RAFAEL ZINETTI, LAURA DA SILVA DIAS ZINETTI, AUTO POSTO MAXXIPETROL 5 LTDA - Vistos etc. 1) Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, §2°, do CPC é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso configure a inclusão do sócio no polo passivo da ação. Assim, cite-se a empresa executada, na pessoa do seu sócio administrador, nos endereços indicados à fl. 244. 2) Defiro a pesquisa de bens da parte executada Silvio Rafael Zinetti e Laura da Silva Dias Zinetti no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente. Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada Silvio Rafael Zinetti e Laura da Silva Dias Zinetti. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Intimem-se.

30/08/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)