Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011776-18.2022.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011776-18.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Julierme Romero (OAB 6240O/MT) Processo 0011776-18.2022.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - Reqda: Clélia Lemos Gusmão, Mathias Lange Rubin, Auto Posto Novo Seculo Ltda - É o relatório. Decido. Julgo o incidente antecipadamente, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto não há necessidade da produção de outras provas. Não conheço das preliminares suscitadas, com fundamento no art. 488 do CPC. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão no art. 50 do Código Civil. Este dispositivo legal autoriza a desconsideração quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) O desvio de finalidade caracteriza-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1º, art. 50, CC). A confusão patrimonial, por sua vez, consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios (§ 2º, art. 50, CC). No caso dos autos, em que pese a parte exequente afirmar que a empresa executada foi encerrada irregularmente, este fato, por si só, não enseja o reconhecimento de desvio de finalidade e, consequentemente, não justifica a desconsideração. É preciso que haja a demonstração inequívoca da prática de ato irregular, consistente no desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. O mero inadimplemento da executada, sem a demonstração dos requisitos para desconsiderar a personalidade jurídica, não autorizam a procedência do pleito autoral. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (grifos nossos) Deste modo, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução em apenso. Oportunamente, arquive-se.

30/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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