Execução de Título Extrajudicial 0017645-70.1996.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0017645-70.1996.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heitor Miranda Guimarães (OAB 9059/MS), Valdete Nascimento Vieira (OAB 11928/MS), André Stuart Santos (OAB 10637/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB 23983/MS) Processo 0017645-70.1996.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil s/a - Exectdo: Aloizo Rodrigues dos Santos, Eduardo Santos Rodrigues, Teleplan Telecomunicacoes Planejamento Ltda - Vistos etc. 1) No tocante à penhora de vencimentos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No mesmo sentido, vem decidindo o e. TJMS, conforme o IRDR adiante: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do juiz. (IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, DJ 4908 de 10 de março de 2022). Foi determinado a expedição de ofício ao empregador da parte executada para que este fornecesse os 3 últimos holerites dela. A juntada do ofício veio às fls. 905-907. Nele, é possível notar que o executado é servidor da Secretaria de Estado de Saúde (cargo/função - auditor de serviços de saúde) e recebe líquidos o valor R$ 21.257,94, conforme o último holerite juntado referente ao mês de 06/2024. Desta forma, a penhora recairá sobre 30% do rendimento acima mencionado mensalmente. Assim, defiro o pedido de penhora de 30% da renda líquida do executado. 2) Atualize o exequente o crédito, tendo em vista que a última atualização do cálculo ocorreu em 31.12.2023 (fls. 894-895). 3) Após, oficie-se ao empregador da parte executada para que proceda mensalmente o desconto de 30% do salário líquido do devedor, assim considerados o bruto menos impostos e contribuições previdenciárias/sindicais/associativas, bem como plano de saúde. O valor deverá ser debitado em folha de pagamento mensalmente e remetido para a conta única do TJMS vinculada a este processo, até que o débito indicado pelo credor seja integralmente cumprido. Intimem-se.

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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