Procedimento Comum Cível 0811358-18.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 451.200,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

13/05/2026, 14:57

Prazo em Curso

10/04/2026, 14:45

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:06

Expedição de Carta.

09/04/2026, 08:37

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 17:13

Transitado em Julgado em data

08/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:45

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:59

Emissão da Relação

21/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 15:48

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

21/01/2026, 15:47

Todas as movimentações(223)

Documento Digitalizado

13/05/2026, 14:57

Prazo em Curso

10/04/2026, 14:45

Prazo em Curso

09/04/2026, 15:06

Expedição de Carta.

09/04/2026, 08:37

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 17:13

Transitado em Julgado em data

08/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:45

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:59

Emissão da Relação

21/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 15:48

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

21/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

06/12/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/11/2025, 16:36

Conclusos para decisão

07/11/2025, 21:11

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2025, 18:08

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2025, 09:45

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:54

Emissão da Relação

23/10/2025, 09:44

Documento Digitalizado

29/08/2025, 19:02

Juntada de Certidão

29/08/2025, 19:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 06:03

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:41

Emissão da Relação

08/08/2025, 16:40

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:16

Emissão da Relação

06/08/2025, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 15:35

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

31/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 23:05

Prazo em Curso

07/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriana Correa Melo de Moraes - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, Luis Fernando Prampero - Os embargos devem ser acolhidos. Intimação - ADV: Egnaldo de Oliveira (OAB 9098/MS), Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Raul Canal (OAB 10308/DF), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0811358-18.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, tendo em vista que essa preenche os requisitos necessários de hipossuficiência. Quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, entendo por incabível. No caso em concreto, a inversão do ônus da prova afigura-se pertinente, havendo a hipossuficiência técnica e financeira do autor para a produção de provas necessárias ao deslinde do feito, devendo ser aplicada a redistribuição dinâmica do ônus da prova, especialmente ante a facilidade dos réus em apresentar documentos, prontuários e históricos de eventuais intercorrências relacionadas ao caso. A necessidade de ser realizada a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, será apreciada depois da realização da perícia médica

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

23/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 21:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 20:37

Despacho Saneador

11/12/2024, 20:37

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 14:37

Prazo em Curso

24/09/2024, 14:06

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 08:26

Emissão da Relação

20/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriana Correa Melo de Moraes - Ré: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande, Luis Fernando Prampero - I. Considerando a manifestação de f. 831, nomeio o Dr. Fernando Coutinho Pereira (E-Mail: [email protected]), cirurgião geral credenciado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, devendo ser intimado para apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia. I. Os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, no caso o Estado de Mato Groso do Sul se for sucumbente o requerente, eis que beneficiário da gratuidade procesual. Intimação - ADV: Egnaldo de Oliveira (OAB 9098/MS), Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Raul Canal (OAB 10308/DF), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0811358-18.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:43

Emissão da Relação

28/08/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:30

Despacho Saneador

13/08/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2024, 14:44

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:27

Prazo em Curso

08/05/2024, 18:50

Prazo em Curso

08/05/2024, 18:20

Documento Digitalizado

08/05/2024, 18:20

Documento Digitalizado

07/05/2024, 17:17

Prazo em Curso

07/05/2024, 16:46

Prazo em Curso

06/05/2024, 18:04

Expedição de Carta.

30/04/2024, 14:17

Expedição em análise para assinatura

30/04/2024, 10:46

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 17:55

Despacho Saneador

07/03/2024, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 02:50

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:11

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.

16/03/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 07:52

Emissão da Relação

15/03/2023, 14:10

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 12:23

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2023, 17:53

Prazo em Curso

17/01/2023, 13:55

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:49

Emissão da Relação

13/01/2023, 13:24

Juntada de Petição de Contestação

05/08/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 09:31

Expedição de Carta.

15/06/2022, 08:18

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 08:17

Autos preparados para expedição

15/06/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2022, 08:13

Autos preparados para expedição

02/06/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 19:27

Conclusos para despacho

22/03/2022, 09:34

Redistribuição de Processo - Saída

22/02/2022, 16:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/02/2022, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/02/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 13:18

Prazo em Curso

21/02/2022, 17:41

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/01/2022, 09:56

Emissão da Relação

18/01/2022, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 15:29

Declarada incompetência

10/01/2022, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 00:45

Conclusos para despacho

09/09/2021, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2021, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 15:06

Prazo em Curso

13/08/2021, 15:16

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:32

Emissão da Relação

10/08/2021, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 18:46

Conclusos para despacho

14/06/2021, 16:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 18:44

Prazo em Curso

17/05/2021, 08:40

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2021, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2021, 16:15

Proferida decisão interlocutória

07/05/2021, 16:15

Conclusos para despacho

29/03/2021, 17:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2021, 10:39

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 11:40

Prazo em Curso

09/03/2021, 10:28

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

08/03/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 13:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/03/2021, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2021, 11:49

Prazo em Curso

26/01/2021, 12:36

Publicado ato_publicado em 18/01/2021.

18/01/2021, 20:16

Publicado ato_publicado em 18/01/2021.

18/01/2021, 20:16

Publicado ato_publicado em 18/01/2021.

18/01/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2021, 11:33

Expedição de Carta.

15/01/2021, 18:23

Expedição em análise para assinatura

15/01/2021, 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/01/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2021 04:20:00, 4ª Vara Cível.

09/12/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 10:11

Prazo em Curso

06/11/2020, 10:36

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:23

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:23

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 07:46

Emissão da Relação

04/11/2020, 10:53

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2020, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2020, 07:04

Prazo em Curso

19/10/2020, 11:54

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

14/10/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 17:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/09/2020, 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2020, 07:32

Prazo em Curso

09/09/2020, 11:05

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:36

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:36

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:36

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:36

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:36

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 10:07

Expedição de Carta.

21/08/2020, 19:28

Expedição de Carta.

21/08/2020, 19:27

Expedição em análise para assinatura

19/08/2020, 13:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2020, 13:39

Autos preparados para expedição

19/08/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 15:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2020 05:00:00, 4ª Vara Cível.

14/08/2020, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:47

Conclusos para despacho

13/08/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:39

Autos preparados para expedição

18/05/2020, 09:40

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 20:23

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/04/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 13:44

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2020 03:20:00, 4ª Vara Cível.

23/04/2020, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2020, 21:41

Tutela Provisória

13/04/2020, 21:41

Conclusos para despacho

13/04/2020, 14:32

Informação do Sistema

13/04/2020, 09:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/04/2020, 09:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/04/2020, 07:40

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 07:39

Documentos

Interlocutória

•21/01/2026, 15:47

Interlocutória

•31/07/2025, 15:35

Interlocutória

•11/12/2024, 20:37

Interlocutória

•13/08/2024, 14:44

Interlocutória

•07/03/2024, 17:55

Despacho

•08/03/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 08:17

Despacho

•25/05/2022, 19:27

Interlocutória

•10/01/2022, 15:29

Despacho

•06/08/2021, 18:46

Interlocutória

•07/05/2021, 16:15

Despacho

•14/08/2020, 14:47

Interlocutória

•13/04/2020, 21:41