Execução de Título Extrajudicial 0812389-83.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812389-83.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nilton Alves Ferraz (OAB 4017/MS), Elysio Colman (OAB 4661/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0812389-83.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Exectda: Gilda Maria Gomes Gaúna, Dionisio Ramon Gaúna - O valor do crédito tributário de titularidade do Município de Campo Grande apresentado às fls. 878/880 está em desacordo com a decisão de fls. 591/592, onde ficou consignado que não deveriam incidir, a partir da arrematação, os encargos da mora ou honorários sucumbenciais. Não integra o valor devido ao Município, portanto, o montante de R$ 11.569,14, relativo aos honorários advocatícios. Em conclusão, o valor do crédito tributário, atualizado pelo IGPM até os dias atuais, implica no valor de 126.613,27. Vejamos: Por essa razão, DEFIRO o levantamento do valor correspondente a R$ 126.613,27 em favor do Município de Campo Grande. Quanto ao valor remanescente da arrematação, EXPEÇA-SE alvará ao exequente. Expedido o alvará, INTIME-SE o exequente para dar andamento no feito em 15 (quinze) dias, apresentando cálculo atualizado do débito, mediante atualização do seu crédito até a data do levantamento dos valores e dedução do montante levantado, prosseguindo com a atualização do saldo remanescente a partir de então, e requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. Saliente-se que, decorrido o prazo de suspensão, tem início o prazo da prescrição intercorrente. e requerendo o que entender de direito. Por fim, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado - OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal - Procuração nas fls. ____ Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página onde consta a autorização judicial para levantamento: Nº da página onde consta os documentos pessoais e/ou atos constitutivos: Nº da página onde consta comprovante do depósito/bloqueio: Tipo de levantamento: Transferência Eletrônica Disponível [será cobrada tarifa correspondente à TED]; *Para o levantamento via TED, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Ressalto que as informações acima elencadas são de preenchimento obrigatório e poderão ser apresentadas no corpo da petição ou como anexo. Havendo pluralidade de beneficiários para levantamento dos valores, deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário. Nos termos do § 4º, do artigo 11, da Portaria n° 936/2016 do TJMS (Regulamento Conta Única), é vedada a transferência de valores para conta de terceiros, bem como a expedição de guia de levantamento de valores em nome da parte que não for a beneficiária direta dos valores, mesmo quando os dados bancários informados sejam de conta transitória da instituição financeira detentora dos créditos.

16/12/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Prazo em Curso

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