Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820915-29.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2020

Valor da Causa

R$ 33.841,56

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Atapoã da Costa Feliz 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Julizar Barbosa Trindade

Partes do Processo

MARIA ALICE MANTOVAM FERREIRA LOPES ROJAS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE MS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS FERREIRA LOPES

OAB/MS 5417·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 06:45

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:39

Prazo em Curso

07/04/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:28

Emissão da Relação

07/04/2026, 07:27

Documento Digitalizado

07/04/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 02:33

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:05

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:09

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 06:45

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:39

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 18:07

Interlocutória

•07/08/2024, 16:36

Prazo em Curso

07/04/2026, 07:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 07:28

Emissão da Relação

07/04/2026, 07:27

Documento Digitalizado

07/04/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 02:33

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:05

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:09

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:01

Prazo em Curso

08/05/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:47

Prazo em Curso

25/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:09

Prazo em Curso

18/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 20:36

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 04:00

Emissão da Relação

28/02/2025, 03:59

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 03:57

Juntada de Ofício

18/02/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2025, 04:07

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:13

Informação do Sistema

09/10/2024, 15:19

Prazo em Curso

13/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clovis Ferreira Lopes (OAB 5417B/MS) Processo 0820915-29.2020.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Alice Mantovam Ferreira Lopes Rojas - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Campo Grande/MS alega a inexistência de título executivo no tocante à verba ora pleiteada, eis que não houve pedido e não há condenação na sentença exequenda, a respeito da restituição de custas e despesas processuais, não podendo, assim, dar ensejo ao pedido de cumprimento de sentença. Em que pese os argumentos expendidos pelo impugnante, certo é que, apesar de não ter constado expressamente na sentença, é dever do ente público municipal vencido restituir tanto as custas processuais, quanto a taxa judiciária antecipadas ao vencedor, sendo consequência natural da condenação, gerando, portanto, título executivo para o cumprimento de sentença. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação do Município, reconhecendo ser devido o valor pleiteado na inicial, atualizado até agosto/2023. Por consequência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente. Publique. Intime-se.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 22:37

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:47

Emissão da Relação

28/08/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 16:36

Despacho Saneador

07/08/2024, 16:36

Conclusos para decisão

26/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 02:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

22/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:31

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 08:01

Emissão da Relação

19/01/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:02

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/08/2023, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:44

Emissão da Relação

16/08/2023, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:39

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:23

Transitado em Julgado em data

27/07/2023, 12:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/07/2023, 17:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2021, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 19:15

Publicado ato_publicado em 15/12/2020.

15/12/2020, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 08:22

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2020, 20:00

Emissão da Relação

14/12/2020, 13:51

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2020, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2020, 09:35

Prazo em Curso

27/11/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 14:31

Prazo em Curso

06/11/2020, 02:18

Documento Digitalizado

06/11/2020, 02:11

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 17:34

Expedição de Carta.

04/11/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 16:14

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2020, 16:14

Expedição em análise para assinatura

04/11/2020, 15:53

Emissão da Relação

04/11/2020, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 17:28

Registro de Sentença

22/10/2020, 17:28

Julgado procedente o pedido

22/10/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

05/08/2020, 17:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor

04/08/2020, 14:34

Juntada de Informações

28/07/2020, 19:06

Prazo em Curso

15/07/2020, 13:54

Juntada de NULL

13/07/2020, 17:39

Juntada de Mandado

13/07/2020, 17:39

Juntada de NULL

13/07/2020, 17:30

Juntada de Mandado

13/07/2020, 17:30

Prazo em Curso

08/07/2020, 15:15

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 15:58

Expedição em análise para assinatura

06/07/2020, 09:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/07/2020, 07:10

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 19:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/07/2020, 16:26

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:44

Prazo em Curso

02/07/2020, 15:21

Expedição de Mandado.

02/07/2020, 15:18

Emissão da Relação

02/07/2020, 14:47

Expedição em análise para assinatura

02/07/2020, 14:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/07/2020, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/07/2020, 07:12

Publicado ato_publicado em 01/07/2020.

01/07/2020, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/07/2020, 13:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/07/2020, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2020, 08:17

Emissão da Relação

30/06/2020, 22:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2020, 18:03

Concedida a Medida Liminar

30/06/2020, 18:03

Conclusos para despacho

30/06/2020, 12:49

Informação do Sistema

29/06/2020, 21:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/06/2020, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 17:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/06/2020, 17:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/06/2020, 17:54

Distribuído por sorteio

29/06/2020, 17:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/03/2024, 15:43

Despacho

•07/12/2023, 18:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/08/2023, 12:00

Despacho

•04/08/2023, 17:39

Acórdão

•19/07/2023, 17:24

Despacho

•19/07/2023, 17:24

Despacho

•19/07/2023, 17:24

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2023, 17:23

Despacho

•19/07/2023, 17:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2023, 17:22

Despacho

•19/07/2023, 17:22

Despacho

•19/07/2023, 17:21

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2023, 17:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/01/2025, 18:07

Interlocutória

•07/08/2024, 16:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/03/2024, 15:43

Despacho

•07/12/2023, 18:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/08/2023, 12:00

Despacho

•04/08/2023, 17:39

Acórdão

•19/07/2023, 17:24

Despacho

•19/07/2023, 17:24

Despacho

•19/07/2023, 17:24

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2023, 17:23

Despacho

•19/07/2023, 17:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2023, 17:22

Despacho

•19/07/2023, 17:22

Despacho

•19/07/2023, 17:21

Decisão Monocrática Terminativa

•19/07/2023, 17:21

Despacho

•19/07/2023, 17:21

Acórdão

•19/07/2023, 17:20

Despacho

•19/07/2023, 17:20

Sentença

•22/10/2020, 17:28

Interlocutória

•30/06/2020, 18:03