Execução de Título Extrajudicial 0822124-67.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0822124-67.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB 12202/MS), Bruno Morel de Abreu (OAB 25305/MS) Processo 0822124-67.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula Meneghelli de Toledo Barros - Exectdo: Adson Jônatas Nascimento Santos Resende, Green Pepper Bar e Restaurante Ltda., Eu Resolvo Limpeza e Reforma - Eireli - Vistos etc. 1) Registro que pedidos sigilosos devem ser excepcionais e devidamente justificados, uma vez que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade. O protocolo de petições sigilosas provocam evidente tumulto processual, porquanto a retirada posterior deste sigilo acaba por desordenar a sequência dos atos processuais e, muitas vezes – senão em todas oportunidades –, a decisão sobre o pedido feito em sigilo acaba precedendo nos autos a própria petição sigilosa que contém o pedido apreciado pelo Juízo, dificultando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa. Como dito, o sigilo é exceção e deve ser muito bem justificado. Por estas razões, retire-se o sigilo da petição protocolada pelo exequente. 2) A parte exequente pediu a pesquisa/penhora de bens através de Sisbajud, Renajud e Sniper na conta da esposa do executado. Ocorre que esta esposa não é parte no processo de execução, não se fez prova do casamento, não se sabe qual é o regime de casamento do executado e, mesmo que fosse o de comunhão parcial ou universal de bens, existem parcelas incomunicáveis, como os proventos do cônjuge (art. 1.659,VI, CPC) que, via de regra, são depositados em conta bancária. Se é assim, não se pode estender os atos constritivos do processo executivo a bens que não integram visivelmente o patrimônio do executado, ou sobre os quais pendam fundadas dúvidas acerca desta alegada propriedade compartilhada. Quando o ato ultrapassa a pessoa que está no polo passivo da ação e alcança bem aparente de terceiro, é necessário que o interessado demonstre com bastante acertividade a forte possibilidade de que o bem pretendido para penhora esteja, realmente, integrando o patrimônio do devedor. Não basta a mera alegação de matrimônio. Assim, indefiro o pedido formulado. Intimem-se.

30/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações Sniper

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de NULL

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