Execução Fiscal 0011336-60.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 351,81

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

D.R. CHAIM ASSEFF-ME

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:40

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:51

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.

01/10/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D.R. Chaim Asseff-ME - réu-revel Processo 0011336-60.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: D.R. Chaim Asseff-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:49

Emissão da Relação

28/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:25

Registro de Sentença

31/07/2024, 14:25

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2024, 14:25

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 12:04

Todas as movimentações(255)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:40

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 13:51

Transitado em Julgado em data

04/10/2024, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.

01/10/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D.R. Chaim Asseff-ME - réu-revel Processo 0011336-60.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: D.R. Chaim Asseff-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 09:03

Sentença

•31/07/2024, 14:25

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:49

Emissão da Relação

28/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:25

Registro de Sentença

31/07/2024, 14:25

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2024, 14:25

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 12:04

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/07/2024, 15:12

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/07/2024, 15:12

Redistribuição de Processo - Saída

02/07/2024, 15:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/07/2024, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 16:05

Declarada incompetência

26/06/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:43

Processo Desarquivado

22/04/2024, 18:18

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/02/2024, 14:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 01:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/02/2024, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:08

Arquivado Provisoriamente

18/07/2018, 17:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2018.

18/07/2018, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/06/2018, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/06/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 19:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/05/2018, 19:13

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2018, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2018, 13:49

Conclusos para decisão

23/02/2018, 16:30

Proferida decisão interlocutória

23/02/2018, 16:29

Conclusos para decisão

06/02/2018, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 11:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2018, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/01/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 15:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/10/2017, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 17:46

Conclusos para despacho

14/09/2017, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 14:44

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 14:41

Autos preparados para expedição

20/03/2017, 19:26

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/03/2017, 10:59

Expedição de Outros documentos.

08/03/2017, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/03/2017, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/02/2017, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/01/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 13:29

Apensado ao processo numero do processo

12/01/2017, 13:27

Autos preparados para expedição

01/03/2016, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2016, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2016, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2016, 14:49

Conclusos para despacho

15/12/2015, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2015, 11:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2015, 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2015.

03/12/2015, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/10/2015, 13:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2015, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/08/2015, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2015, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2015, 14:21

Conclusos para despacho

16/04/2015, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2015, 14:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2015, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2015.

12/02/2015, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/02/2015, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/10/2014, 15:25

Processo Reativado

30/10/2014, 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2014.

30/10/2014, 12:46

Suspenso em Cartório

17/06/2014, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2014, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/04/2014, 12:55

Autos preparados para vista/intimação

25/03/2014, 17:13

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 13:30

Conclusos para decisão

25/02/2014, 14:20

Conclusos para despacho

24/02/2014, 13:32

Entranhamento do Processo

19/02/2014, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2014, 18:49

Expedição de Certidão.

19/02/2014, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

17/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

26/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/01/2012, 12:00

Juntada de Mandado

24/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

02/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

03/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2011, 12:00

Juntada de Mandado

16/12/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

18/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/05/2010, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

16/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

16/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

16/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2009, 12:00

Arquivo Provisório

07/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

17/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

06/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

20/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

14/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

18/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

14/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

11/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

30/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

09/09/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

21/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/03/2008, 12:00

Conclusos

26/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

13/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/12/2007, 12:00

Interlocutória

•26/06/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 13:48

Interlocutória

•15/03/2018, 13:49

Despacho

•03/10/2017, 17:46

Despacho

•12/02/2016, 18:49

Despacho

•14/08/2015, 18:37

Despacho

•25/03/2014, 13:30

Despacho

•06/09/2013, 12:37

Despacho

•06/09/2013, 12:37

Despacho

•06/09/2013, 12:37

Despacho

•06/09/2013, 12:37

Despacho

•06/09/2013, 12:37