Cumprimento de sentença 0809330-35.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809330-35.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cristina Tiemi Maehara Kai - Réu: Telefônica Brasil S/A - Decisão de fls.225/226: Intimação - ADV: Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB 30020A/MS) Processo 0809330-35.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, impõe-se a ordenação do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes. I. Dos pontos controvertidos. Analisando os autos, verifico que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, eis que consubstanciada no contrato de nº. 899997837629. Por outro lado, restaram controvertidos os seguintes pontos: (a) a cobrança indevida e o eventual dever de restituição; (b) o valor dos serviços efetivamente contratados; (c) a existência de descontos administrativos em benefício da autora, e o seu conhecimento; (d) os danos morais e sua quantificação. II. Do ônus da prova. No que concerne ao ônus da prova, no caso em análise aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, trata-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consu-midor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A inversão deve ser apreciada levando-se em conta as es-pecificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do con-sumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirma-ções. A par da possibilidade de inversão do ônus da prova, te-nho que, no caso concreto, tal se torna desnecessária, pois o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Estabelece o § 3º desse mesmo artigo, que: "... § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I-que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, envolvendo prestação de serviços ao consumidor, a qual se aplica ainda, a responsabilidade objetiva. Remanesce à parte autora, contudo, o ônus de comprovar os danos morais aduzidos. III. Do dispositivo. Ante o exposto, após fixar os pontos controversos e deliberar acerca do ônus da prova, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como de direito abstrato. Faculto às partes especificarem as provas que ainda efetivamente pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, informando a necessidade para análise da pertinência. R. Intimem-se.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Cristina Tiemi Maehara Kai - Despacho de fls.172: Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observado o interregno de sessenta dias deste despacho. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (art. 334, parte final, CPC). Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompa-nhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Caso expressamente requerido, desde já determino a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Intimação - ADV: Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS) Processo 0809330-35.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro, ainda, a expedição de carta com aviso de recebimento, mandado e carta precatória para os endereços a serem indicados pelo requerente, tudo isso independentemente de nova conclusão. Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contesta-ção(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.174: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 05/11/2024 Hora 14:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.

09/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(135)