Cumprimento de sentença 0811883-65.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811883-65.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sebastião Calado da Silva (OAB 1877/MS), Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS), Keite Daiane Fonseca Freitas Moreira (OAB 29658/PR) Processo 0811883-65.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Imobiliária Murakami Ltda - Exectdo: Christie Ramos Petelin, Luiz Pereira Petelin - Vistos, etc. Às pp. 805/806, a parte executada (Espólio de Luiz Pereira Petelin e outros, representado pela inventariante Christie Ramos Petelin) veio aos autos requerendo o prazo de 180 dias para desocupação do imóvel, tendo em vista que reside com 03 filhos menores, sendo que uma filha possui 14 anos de idade e é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como, que a desocupação no prazo fixado causaria danos irreparáveis à saúde física e emocional dos menores. Inicialmente, é importante ressaltar, que a ação encontra-se em tramitação desde o ano de 2018, com sentença proferida no dia 02/05/2022, cujo acórdão confirmando-a data de 19/07/2022, ou seja, há mais de 02 anos, que a parte executada tem ciência da ordem de desocupação, pelo que não pode ser acolhido o prazo de 180 dias. Entretanto, o pedido merece parcial acolhida para concessão do prazo de 15 dias para desocupação, pois da análise dos autos observa-se que não houve a intimação da parte autora para desocupação voluntária do imóvel, conforme determinado em sentença, o que deveria ter sido feito pessoalmente, o que lhe possibilitaria tempo para mudança para outro imóvel sem constrangimentos. Logo, concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel conforme consta da sentença(p.357), e somente após decorrido referido prazo que seja expedido novo mandado de imissão. Assim sendo, à serventia para que recolha o mandado de imissão de posse, expedindo mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Após, decorrido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, e havendo notícia de não cumprimento, expeça-se novo mandado de IMISSÃO na posse. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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