Cumprimento de sentença 0004519-86.2011.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2011

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ALEXANDRINA PIRES DE LIMA

CPF

Autor

MARCIO HAUBRICHT

CPF

Autor

SANDRA INES DE OLIVEIRA DIAS

CPF

Autor

SONIA PEREIRA GAMA MARTINS

CPF

Autor

THâNIA ROBERT MENDONçA MACHADO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ALEXANDRINA PIRES DE LIMA

CPF

Autor

MARCIO HAUBRICHT

CPF

Autor

SANDRA INES DE OLIVEIRA DIAS

CPF

Autor

SONIA PEREIRA GAMA MARTINS

CPF

Autor

THâNIA ROBERT MENDONçA MACHADO

CPF

Autor

HELENA APARECIDA MUNHOZ SIVA

CPF

Autor

LEONEL VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 18:09

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:54

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:35

Emissão da Relação

22/10/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 22:25

Registro de Sentença

06/10/2025, 22:25

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/10/2025, 22:25

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 14:38

Todas as movimentações(376)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 18:09

Transitado em Julgado em data

12/02/2026, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:54

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:03

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 22:25

Despacho

•05/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:35

Emissão da Relação

22/10/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 22:25

Registro de Sentença

06/10/2025, 22:25

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/10/2025, 22:25

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:56

Prazo em Curso

09/09/2025, 12:58

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 22:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2025, 16:02

Emissão da Relação

05/09/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 14:47

Processo Reativado

09/07/2025, 14:46

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 08:11

Juntada de Ofício

08/07/2025, 13:24

Informação do Sistema

28/10/2024, 11:30

Apensado ao processo numero do processo

28/10/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:45

Prazo em Curso

16/09/2024, 13:56

Informação do Sistema

16/09/2024, 11:30

Apensado ao processo numero do processo

16/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 11:10

Prazo em Curso

02/09/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0004519-86.2011.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Reqte: Leonel Vieira, Márcio Haubricht, Sandra Inês de Oliveira Dias, Sônia Pereira Gama Martins, Alexrandrina Pires de Lima, Helena Aparecida Munhoz Siva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte da decisao de f 1156-1158

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2024, 17:58

Emissão da Relação

29/08/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 16:38

Proferida decisão interlocutória

19/08/2024, 16:38

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2024, 09:40

Prazo em Curso

26/04/2024, 12:45

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:37

Emissão da Relação

24/04/2024, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:26

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:43

Prazo em Curso

18/10/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 07:39

Emissão da Relação

16/10/2023, 16:01

Juntada de Ofício

10/10/2023, 18:44

Prazo em Curso

28/09/2023, 10:30

Informação do Sistema

27/09/2023, 12:02

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2023, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2023, 09:43

Expedição em análise para assinatura

29/08/2023, 15:17

Prazo em Curso

24/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:25

Prazo em Curso

15/08/2023, 12:12

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2023, 15:05

Emissão da Relação

10/08/2023, 15:03

Juntada de Informações

10/08/2023, 15:02

Prazo em Curso

08/08/2023, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 20:24

Proferida decisão interlocutória

07/08/2023, 20:24

Conclusos para decisão

24/07/2023, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:28

Expedição em análise para assinatura

22/06/2023, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2023, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2023, 08:39

Expedição em análise para assinatura

06/06/2023, 18:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:25

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2023, 10:56

Emissão da Relação

28/04/2023, 10:54

Documento Digitalizado

28/04/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:26

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:35

Prazo em Curso

12/04/2023, 12:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2023, 12:53

Emissão da Relação

11/04/2023, 12:51

Autos preparados para expedição

03/02/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 17:12

Proferida decisão interlocutória

03/02/2023, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 09:40

Conclusos para decisão

04/10/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2022.

01/10/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 00:32

Prazo em Curso

23/09/2022, 14:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2022, 13:44

Emissão da Relação

21/09/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2022, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 20:58

Conclusos para decisão

31/08/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 09:40

Informação do Sistema

29/06/2022, 08:46

Apensado ao processo numero do processo

29/06/2022, 08:45

Recebidos os autos

23/06/2022, 17:22

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

23/06/2022, 17:22

Realizado Cálculo de Liquidação

23/06/2022, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2022, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 14:04

Outras Decisões

18/05/2022, 14:03

Informação do Sistema

16/05/2022, 13:57

Apensado ao processo numero do processo

16/05/2022, 13:56

Informação do Sistema

13/05/2022, 16:30

Apensado ao processo numero do processo

13/05/2022, 16:30

Informação do Sistema

13/05/2022, 16:00

Apensado ao processo numero do processo

13/05/2022, 16:00

Conclusos para decisão

24/03/2022, 07:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2022, 20:29

Juntada de Petição de Réplica

23/03/2022, 15:40

Prazo em Curso

22/03/2022, 21:05

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:35

Emissão da Relação

21/03/2022, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2022, 21:35

Proferida decisão interlocutória

20/03/2022, 21:35

Conclusos para decisão

18/03/2022, 06:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2022, 09:48

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:35

Emissão da Relação

15/03/2022, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 04:16

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:23

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 22:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2021, 22:19

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 22:19

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/12/2021, 22:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 19:31

Outras Decisões

13/12/2021, 19:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:48

Conclusos para decisão

26/11/2021, 07:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2021, 16:55

Processo Reativado

25/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/11/2021, 09:40

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2021.

14/09/2021, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

05/07/2020, 00:21

Publicado ato_publicado em 26/06/2020.

26/06/2020, 21:25

Publicado ato_publicado em 26/06/2020.

26/06/2020, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2020, 07:51

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2020, 18:23

Emissão da Relação

25/06/2020, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2020, 16:48

Proferida decisão interlocutória

25/06/2020, 16:48

Conclusos para despacho

18/06/2020, 08:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2020, 14:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2020, 16:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/06/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2019, 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2019, 07:30

Expedição de Certidão.

27/10/2019, 01:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 02:42

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 04:28

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2019, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2019, 18:48

Juntada de Petição de Apelação

22/02/2019, 17:17

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2019, 11:02

Emissão da Relação

05/02/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2019, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2019, 21:39

Expedição de Certidão.

03/02/2019, 21:39

Registro de Sentença

03/02/2019, 21:39

Julgado improcedente o pedido

18/01/2019, 12:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:14

Conclusos para decisão

18/12/2018, 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2018, 13:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 13:20

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 13:15

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:15

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 13:15

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:15

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:15

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:15

Juntada de Ofício

18/12/2018, 13:15

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:12

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:10

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:10

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:10

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:10

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:10

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:09

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:09

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:08

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:08

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:08

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:08

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:08

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:07

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:06

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:06

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:06

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:06

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:05

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 13:04

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:04

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 13:04

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:04

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 13:04

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 13:03

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:01

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:01

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:01

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 13:00

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 13:00

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:00

Documento Digitalizado

18/12/2018, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 12:59

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:59

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:59

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:59

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 12:59

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:58

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:57

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:57

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:57

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:56

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:56

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:56

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:55

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:55

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:55

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:54

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:54

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:53

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:53

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:53

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:53

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 12:50

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:50

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:50

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:49

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:48

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:48

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:48

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:47

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:47

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:47

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:47

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:46

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:46

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:45

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:43

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:43

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:43

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:42

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:42

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:42

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:42

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:41

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:41

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:41

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:40

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:36

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:36

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:36

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:35

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:35

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:34

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:34

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:31

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:30

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:29

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:28

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:28

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:27

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:27

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:27

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:27

Documento Digitalizado

18/12/2018, 12:26

Processo convertido em eletrônico

17/12/2018, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 17:51

Transferência da Conclusão

17/01/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

03/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2012.

26/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

19/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

28/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

09/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/11/2011, 12:00

Interlocutória

•19/08/2024, 16:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 09:40

Despacho

•24/04/2024, 11:34

Interlocutória

•07/08/2023, 20:24

Interlocutória

•03/02/2023, 17:12

Despacho

•15/09/2022, 20:58

Interlocutória

•18/05/2022, 14:04

Interlocutória

•20/03/2022, 21:35

Interlocutória

•13/12/2021, 19:31

Interlocutória

•25/06/2020, 16:48

Sentença

•03/02/2019, 21:39

Despacho

•18/12/2018, 13:17

Despacho

•18/12/2018, 13:15

Todos os documentos(57)

Sentença

•06/10/2025, 22:25

Despacho

•05/09/2025, 11:43

Interlocutória

•19/08/2024, 16:38

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/05/2024, 09:40

Despacho

•24/04/2024, 11:34

Interlocutória

•07/08/2023, 20:24

Interlocutória

•03/02/2023, 17:12

Despacho

•15/09/2022, 20:58

Interlocutória

•18/05/2022, 14:04

Interlocutória

•20/03/2022, 21:35

Interlocutória

•13/12/2021, 19:31

Interlocutória

•25/06/2020, 16:48

Sentença

•03/02/2019, 21:39

Despacho

•18/12/2018, 13:17

Despacho

•18/12/2018, 13:15

Despacho

•18/12/2018, 13:12

Despacho

•18/12/2018, 13:10

Despacho

•18/12/2018, 13:10

Despacho

•18/12/2018, 13:09

Despacho

•18/12/2018, 13:08

Despacho

•18/12/2018, 13:06

Despacho

•18/12/2018, 13:04

Despacho

•18/12/2018, 13:04

Despacho

•18/12/2018, 13:04

Despacho

•18/12/2018, 13:00

Despacho

•18/12/2018, 13:00

Despacho

•18/12/2018, 12:59

Despacho

•18/12/2018, 12:58

Despacho

•18/12/2018, 12:56

Despacho

•18/12/2018, 12:55

Despacho

•18/12/2018, 12:55

Despacho

•18/12/2018, 12:53

Despacho

•18/12/2018, 12:51

Despacho

•18/12/2018, 12:50

Agravo

•18/12/2018, 12:49

Agravo

•18/12/2018, 12:49

Agravo

•18/12/2018, 12:49

Agravo

•18/12/2018, 12:49

Agravo

•18/12/2018, 12:49

Agravo

•18/12/2018, 12:49

Sentença (Outras)

•18/12/2018, 12:48

Sentença (Outras)

•18/12/2018, 12:48

Sentença (Outras)

•18/12/2018, 12:48

Despacho

•18/12/2018, 12:47

Despacho

•18/12/2018, 12:46

Despacho

•18/12/2018, 12:41

Despacho

•18/12/2018, 12:36

Despacho

•18/12/2018, 12:27

Despacho

•18/12/2018, 12:27

Despacho

•17/12/2018, 18:58

Despacho

•17/12/2018, 18:58

Sentença (Outras)

•17/12/2018, 18:57

Sentença (Outras)

•17/12/2018, 18:57

Sentença (Outras)

•17/12/2018, 18:57

Sentença (Outras)

•17/12/2018, 18:57

Sentença (Outras)

•17/12/2018, 18:57

Despacho

•17/12/2018, 18:56