Procedimento Comum Cível 0800185-47.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

CLEOMAR CAETANO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

NELSON ANDRADE QUELHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

OAB/SP 185295·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO FANTONE

OAB/SP 252229·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 16:45

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cleomar Caetano - Intimação - ADV: Marco Antônio Fantone (OAB 252229/SP), Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0800185-47.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.412,00, nos termos do art. 85, § 8°, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC, por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Adotem-se as providências necessárias ao pagamento do perito nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de lei.

02/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:04

Recebidos os autos

28/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 11:19

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 11:18

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 16:45

Transitado em Julgado em #{data}

23/10/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:32

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 11:19

Despacho

•04/06/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cleomar Caetano - Intimação - ADV: Marco Antônio Fantone (OAB 252229/SP), Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0800185-47.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.412,00, nos termos do art. 85, § 8°, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC, por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Adotem-se as providências necessárias ao pagamento do perito nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de lei.

02/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:04

Recebidos os autos

28/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 11:19

Julgado improcedente o pedido

28/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:17

Recebidos os autos

14/06/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/2024, 15:14

Recebidos os autos

04/06/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 10:51

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/05/2024.

25/05/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 01:22

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 19:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 12:10

Juntada de Ofício

01/02/2024, 11:12

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 09:34

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 00:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:09

Expedição de Carta.

04/01/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:45

Recebidos os autos

17/11/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:40

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2023.

13/11/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 17:45

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:14

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:24

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:03

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:23

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:46

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:46

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:31

Recebidos os autos

27/07/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 02:27

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 17:38

Juntada de Mandado

17/07/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 21:30

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.

07/07/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 22:25

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:43

Expedição de Carta.

21/06/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 00:33

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

08/06/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:37

Recebidos os autos

06/06/2023, 17:47

Decisão ou Despacho

06/06/2023, 17:47

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2023.

01/06/2023, 01:44

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 17:19

Recebidos os autos

13/04/2023, 17:19

Conclusos para despacho

12/04/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 08:10

Juntada de Petição de Réplica

12/04/2023, 08:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/04/2023.

06/04/2023, 01:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 17:34

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:22

Expedição de Carta.

07/03/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 10:19

Recebidos os autos

01/03/2023, 13:31

Determinada Requisição de Informações

01/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2023, 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:31

INCONSISTENTE

28/02/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:03

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 17:40

Despacho

•17/11/2023, 09:40

Despacho

•02/10/2023, 18:24

Despacho

•04/09/2023, 17:23

Despacho

•07/08/2023, 17:46

Interlocutória

•06/06/2023, 17:47

Despacho

•13/04/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 15:03

Despacho

•01/03/2023, 13:31