Procedimento Comum Cível 0803840-26.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2025, 16:47

Remessa para o TRF 3ª Região

04/08/2025, 19:03

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:47

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 10:30

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

24/07/2025, 18:52

Juntada de Petição de Apelação

21/07/2025, 21:13

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:56

Emissão da Relação

16/06/2025, 16:54

Todas as movimentações(244)

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2025, 16:47

Remessa para o TRF 3ª Região

04/08/2025, 19:03

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:47

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2025, 10:30

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:42

Emissão da Relação

24/07/2025, 18:52

Juntada de Petição de Apelação

21/07/2025, 21:13

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:56

Emissão da Relação

16/06/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:31

Registro de Sentença

03/06/2025, 09:31

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 09:30

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:18

Prazo em Curso

17/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

30/01/2025, 05:10

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 05:10

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 18:46

Prazo em Curso

24/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:25

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 15:55

Prazo em Curso

16/01/2025, 15:55

Prazo em Curso

15/01/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luis Carlos Lima Porto - Ante a ausência de insurgência das partes e nada havendo que desqualifique a conclusão a que chegou o perito, o laudo de fls. 219/389 deve ser homologado para que produza seus devidos e jurídicos efeitos. Assim, homologo o laudo pericial de fls. 219/389. Providencie-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido realizado. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem de alegações finais. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimação - ADV: André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS) Processo 0803840-26.2020.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:38

Emissão da Relação

13/01/2025, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 14:38

Proferida decisão interlocutória

17/12/2024, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:02

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:02

Conclusos para decisão

05/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luis Carlos Lima Porto - Intimação das partes da juntada de laudo pericial de f. 219/414, para manifestação. Intimação - ADV: André Costa de Souza (OAB 21714/MS), Andressa da Silva Carvalho (OAB 23327/MS) Processo 0803840-26.2020.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 13:44

Emissão da Relação

29/08/2024, 13:43

Juntada de Carta precatória

28/08/2024, 13:11

Prazo em Curso

24/05/2024, 13:50

Documento Digitalizado

24/05/2024, 13:47

Documento Digitalizado

29/02/2024, 15:07

Documento Digitalizado

29/02/2024, 14:56

Prazo em Curso

22/02/2024, 18:40

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2024, 12:42

Documento Digitalizado

16/02/2024, 12:42

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 04:04

Prazo em Curso

22/05/2023, 14:29

Documento Digitalizado

22/05/2023, 14:28

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 17:26

Expedição de Carta precatória.

17/05/2023, 17:25

Expedição em análise para assinatura

16/05/2023, 14:03

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 15:03

Emissão da Relação

04/05/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:30

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:13

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 07:42

Emissão da Relação

29/03/2023, 14:48

Prazo em Curso

08/03/2023, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 17:44

Outras Decisões

27/02/2023, 17:43

Conclusos para despacho

06/02/2023, 17:38

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 11:00

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:07

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 12:59

Emissão da Relação

28/09/2022, 12:54

Juntada de Ofício

27/09/2022, 13:02

Prazo em Curso

23/09/2022, 12:49

Documento Digitalizado

21/09/2022, 16:07

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 00:19

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2022, 07:40

Emissão da Relação

30/08/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:49

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.

22/08/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2022, 07:37

Prazo em Curso

19/08/2022, 17:58

Autos preparados para expedição

19/08/2022, 17:58

Emissão da Relação

19/08/2022, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 16:29

Decisão de Saneamento e Organização

08/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:26

Conclusos para despacho

08/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2022.

11/06/2022, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2022, 00:51

Prazo em Curso

20/05/2022, 15:20

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2022, 07:39

Emissão da Relação

18/05/2022, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 00:37

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:53

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 07:40

Emissão da Relação

02/05/2022, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 16:47

Conclusos para decisão

29/04/2022, 11:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 10:39

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2022, 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2022.

04/04/2022, 14:05

Prazo em Curso

18/03/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 15:01

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:22

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:54

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:37

Emissão da Relação

07/03/2022, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:51

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 17:15

Prazo em Curso

23/02/2022, 14:30

Documento Digitalizado

23/02/2022, 14:27

Autos preparados para expedição

21/02/2022, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 17:47

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:30

Autos preparados para expedição

13/01/2022, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 09:05

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 17:02

Autos preparados para expedição

17/11/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 15:52

Autos preparados para expedição

08/11/2021, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:46

Conclusos para despacho

05/11/2021, 10:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 18:11

Prazo em Curso

30/09/2021, 15:29

Documento Digitalizado

30/09/2021, 15:29

Autos preparados para expedição

17/09/2021, 16:41

Autos preparados para expedição

06/09/2021, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:30

Conclusos para despacho

31/08/2021, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:41

Prazo em Curso

24/05/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 01:18

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.

14/05/2021, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2021, 15:31

Documento Digitalizado

12/05/2021, 15:26

Emissão da Relação

12/05/2021, 15:17

Autos preparados para expedição

12/05/2021, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 23:45

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2021, 09:49

Autos preparados para expedição

23/04/2021, 16:30

Documento Digitalizado

23/04/2021, 16:23

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 22:17

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2021, 08:46

Emissão da Relação

05/04/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 13:31

Documento Digitalizado

31/03/2021, 15:22

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 22:03

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:29

Emissão da Relação

29/03/2021, 09:29

Autos preparados para expedição

27/03/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 14:23

Processo saneado

22/03/2021, 14:23

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 18:02

Prazo em Curso

10/02/2021, 12:28

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 09:10

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/12/2020, 07:56

Emissão da Relação

18/12/2020, 09:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/12/2020, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2020.

08/12/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 12:02

Prazo em Curso

19/10/2020, 20:24

Documento Digitalizado

19/10/2020, 20:23

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 21:27

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 21:27

Expedição de Carta.

08/10/2020, 18:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 07:59

Expedição em análise para assinatura

07/10/2020, 15:28

Autos preparados para expedição

07/10/2020, 09:36

Emissão da Relação

07/10/2020, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2020, 15:39

Despacho Saneador

06/10/2020, 15:39

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:02

Informação do Sistema

05/10/2020, 23:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2020, 23:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/10/2020, 17:59

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 17:56

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 09:31

Interlocutória

•17/12/2024, 14:37

Despacho

•12/04/2023, 17:30

Interlocutória

•27/02/2023, 17:44

Interlocutória

•08/08/2022, 16:29

Despacho

•17/05/2022, 15:57

Despacho

•29/04/2022, 16:47

Despacho

•18/04/2022, 10:39

Despacho

•04/03/2022, 15:51

Despacho

•18/02/2022, 17:47

Despacho

•10/01/2022, 09:05

Despacho

•05/11/2021, 14:46

Despacho

•31/08/2021, 14:30

Interlocutória

•22/03/2021, 14:23

Interlocutória

•06/10/2020, 15:39